O discurso de ódio (hate speech) configura abuso do direito fundamental à liberdade de expressão, e o STF entende que a imunidade parlamentar material não pode ser utilizada para atentar frontalmente contra a manutenção do Estado Democrático de Direito.

Caso a serendipidade da investigação revelasse que o deputado federal atuava com o vereador e também estava em flagrância nos mesmos crimes, nada obstaria sua prisão em flagrante, mas apenas pela posse de arma de fogo de uso proibido.

Ainda que a Constituição Estadual de Mato Grosso do Sul previsse foro por prerrogativa de função aos(às) Delegados(as) de Polícia, de acordo com o STF, essa norma seria inconstitucional, e crimes praticados pela autoridade policial seriam, em regra, julgados em primeiro grau.

Por ter sido proferida no exercício da função, o vereador não responderá civil e criminalmente pela difamação do segundo discurso.

Caso uma das críticas tecidas pelo vereador em questão seja a de que sua prisão em flagrante por peculato violou imunidade parlamentar, estará juridicamente equivocado.

O STF entende cabível habeas corpus em processo de impeachment de Presidente da República.

Não cabe habeas corpus contra decisão condenatória à pena de multa ou relativo a processo em curso por infração penal a que a pena pecuniária seja a única cominada.

É cabível habeas corpus em relação a punições disciplinares militares.

Qualquer pessoa é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.

O habeas data é o instrumento apto a tutelar o direito líquido e certo à obtenção de certidão.

à Polícia Federal destina-se a prevenção e repressão, com exclusividade, do tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, do contrabando e do descaminho, sem prejuízo da ação fazendária e de outros órgãos públicos nas respectivas áreas de competência. 

às polícias civis cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública. 

a polícia rodoviária federal, órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, à atividade repressiva de crimes ocorridos nas rodovias federais.

a Polícia Ferroviária Federal destina-se, na forma da lei, à atividade repressiva de crimes ocorridos nas ferrovias federais. 

às polícias penais, vinculadas ao órgão administrador do sistema penal da unidade federativa a que pertencem, cabe a segurança dos estabelecimentos penais. 

Segundo expressa previsão constitucional, todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade (art. 5º, caput). Em que pese a literalidade do dispositivo, o STF, dando-lhe interpretação extensiva, reconhece aos estrangeiros, ainda que não residentes no País, a condição de titulares de todos os direitos fundamentais consagrados no corpo da Constituição.

É livre a manifestação de pensamento, garantido o anonimato.

Tendo em vista o fato de que ninguém pode ser privado de direitos por motivo de crença religiosa, de convicção filosófica ou política, o STF tem entendido que é legítima a recusa dos pais à vacinação compulsória de filho menor por motivo de convicção filosófica.

O crime de tortura é, por disposição constitucional, inafiançável e imprescritível.

São inafiançáveis e imprescritíveis os crimes de racismo e a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático, sendo que, em se tratando de racismo, sua pena será obrigatoriamente a de reclusão.

São fundamentos da República Federativa do Brasil: a soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre-iniciativa e a garantia do desenvolvimento nacional. 

A dignidade da pessoa humana é um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil.

Promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação é um dos fundamentos da República Federativa do Brasil.

São fundamentos da República Federativa do Brasil a erradicação da pobreza e da marginalização e a redução das desigualdades sociais e regionais.

A República Federativa do Brasil rege-se, na suas relações internacionais, pelos seguintes princípios, dentre outros: independência nacional, autodeterminação dos povos, não intervenção, igualdade entre os Estados, defesa da paz e solução pacífica dos conflitos.

São brasileiros natos os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, ainda que nenhum deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir em território nacional e optem, em qualquer tempo, pela nacionalidade brasileira.

São brasileiros naturalizados os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes no Brasil há mais de quinze anos, ininterruptos ou não, desde que não contem com condenação penal e desde que requeiram a nacionalidade brasileira. Em se tratando de originários de país de língua portuguesa, exige-se apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral.

Aos portugueses com residência permanente no País, serão atribuídos os direitos inerentes ao brasileiro, salvo os casos previstos na Constituição Federal.

Os cargos de Ministro de Estado da Defesa e de oficial das Forças Armadas é privativo de brasileiro nato. 

Será decretada a perda da nacionalidade do brasileiro que tiver adquirido outra, salvo, exclusivamente, nos casos de imposição de naturalização, pela norma estrangeira, ao brasileiro residente em estado estrangeiro como condição para permanência em seu território ou para o exercício de direitos civis.

Compete ao STF julgar habeas corpus cujo paciente seja o Vice-Presidente da República.

Compete ao STF julgar, nos crimes de responsabilidade, os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, ainda que conexos com os praticados pelo Presidente da República.

Compete ao STF processar e julgar o Mandado de Segurança contra ato de Tribunal Superior.

Compete à Justiça Federal processar e julgar litígio entre Estado Estrangeiro ou Organismo Internacional e a União, cabendo, dessa decisão, recurso ordinário a ser julgado originariamente pelo STJ.

Compete ao STJ processar e julgar, originariamente, com relação aos crimes comuns, os Governadores e os Vice-Governadores dos Estados e do Distrito Federal, bem como, em relação aos crimes comuns e de responsabilidade, os membros dos Tribunais de Contas dos Estados. 

Excesso de poder e desvio de poder são interpretados pela doutrina como expressões sinônimas.

Ocorre excesso de poder quando o agente público pratica um ato visando a interesses individuais, de caráter pessoal, sem atentar para o interesse público, fazendo-o em benefício próprio ou de um amigo, ou até mesmo na intenção de prejudicar um desafeto, violando o princípio da impessoalidade.

Tem-se o abuso de poder todas as vezes que a autoridade pública pratica um ato extrapolando a competência legal ou visando a uma finalidade diversa daquela estipulada pela legislação. Ainda, o abuso de poder pode decorrer de condutas comissivas ou omissivas, implicando na nulidade do ato administrativo.

Ocorre excesso de poder quando a autoridade pública pratica um ato respeitando a busca pelo interesse público, mas não respeitando a finalidade especificada por lei para aquele determinado ato. Por exemplo: exoneração é a perda do cargo de um servidor público sem finalidade punitiva, enquanto a demissão tem essa finalidade. Não é lícito ao administrador exonerar um servidor subordinado que cometeu infração, porque foi desrespeitada a finalidade legal para a prática do ato.

Ocorre desvio de poder quando o agente do Estado atua fora dos limites de sua competência. Portanto, é vício de competência tornar nulo o ato administrativo praticado.

O Poder Judiciário não pode controlar os limites do mérito do ato administrativo discricionário, pois estes são impostos pela lei, e o administrador, ao fazer sua escolha, o faz com base nos critérios de conveniência e oportunidade.

A discricionariedade pode estar presente tanto no momento da prática quanto no da revogação do ato administrativo.

A submissão total à lei está presente apenas nos atos administrativos vinculados, pois, nos discricionários, há ampla margem de atuação do administrador público.

Na atuação discricionária, o agente público não está subordinado aos limites impostos pela lei, pois lhe é conferida ampla margem de atuação, sempre em busca da solução que melhor atenda ao interesse público.

No exercício do Poder Vinculado, o administrador está subordinado à lei, porém, esta lhe confere margem de opção, e o administrador terá, então, o encargo de identificar, diante do caso concreto, a solução mais adequada.

A prestação do serviço por parte do Estado pode ser feita de forma descentralizada. Essa descentralização pode ocorrer mediante outorga ou delegação. Na outorga, são transferidas a titularidade e a execução do serviço público à pessoa jurídica diversa do Estado e, na delegação, apenas a execução é transferida, permanecendo com o Estado a titularidade do serviço. A doutrina majoritária entende que a outorga é conferida somente a Pessoa Jurídica de Direito Pública, ao passo que a delegação pode ser feita para particulares ou entes da Administração Pública Indireta regidos pelo direito privado.

Tendo em vista o princípio da continuidade dos serviços públicos, não se admite o exercício do direito de greve por parte dos servidores públicos.

Para que determinada atividade seja conceituada como serviço público, exige-se que seja prestada pelo Estado diretamente. 

Encampação é a extinção da concessão por motivo de inadimplemento por parte do concessionário.

Caducidade é a extinção da concessão por motivo de interesse público.