I e II. 

II e IV. 

III e IV. 

I, II e III. 

I, III e IV.

I e III. 

I e IV.  

II e III.  

I, II e IV. 

II, III e IV. 

Se o interessado não impugnar a dúvida no prazo legal, presume-se que ele cumprirá a exigência indicada pelo oficial e, por isso, o juiz poderá deixar de proferir sentença.

O procedimento de dúvida dispensa a oitiva do Ministério Público.

Contra decisão que julgar apelação em procedimento de dúvida é cabível recurso especial.

O recurso interposto contra a sentença terá efeitos devolutivo e suspensivo. 

Embora tenha natureza administrativa, a decisão de dúvida impede o uso do processo contencioso competente.

utilização prioritária de áreas de descomissionamento de minas exploradas em escala industrial para projetos de desenvolvimento turístico

prioridade para o desenvolvimento da mineração industrial sobre os demais usos do solo e atividades produtivas nas regiões do estado do Pará com vocação minerária

apoio e assistência técnica permanentes na organização, implantação e operação da atividade garimpeira, garantidas a preservação do meio ambiente e a promoção econômico social dos garimpeiros

internalização dos efeitos negativos gerados pela exploração dos recursos minerais pelas políticas públicas do estado Pará, como forma de estímulo da atividade produtiva

obrigatoriedade da realização de estudo de impacto de direitos humanos sobre os direitos territoriais coletivos de povos e comunidade tradicionais para as atividades de exploração mineral

É vedada a realização de trabalhos de pesquisa, lavra ou beneficiamento de recursos minerais em espaços territoriais especialmente protegidos e regularmente instituídos no estado do Pará.

A lavra de recursos minerais, sob qualquer regime de exploração e aproveitamento, respeitada a legislação em vigor, dependerá de indenização monetária pelos danos causados ao meio ambiente, independentemente da obrigação de reparo do dano. 

A exploração mineral no interior de monumentos geológicos, depósitos fossolíferos, sítios arqueológicos e cavernas poderá ser realizada de acordo com a solução técnica aprovada pelos órgãos competentes.

A criação de áreas de garimpagem e a concessão de lavra garimpeira independem de prévio licenciamento do órgão ambiental do estado.

É vedada a utilização de mercúrio metálico na extração de ouro no território paraense.

o estímulo à exploração de petróleo e gás natural sustentável no território paraense.

a vedação da utilização de incentivos econômicos e tributários para atividades de mitigação de emissões de gases de efeito estufa, preservando-se as regras internacionais de livre iniciativa do mercado de carbono. 

o recolhimento aos cofres públicos do pagamento por serviços ambientais de terras públicas ocupadas por comunidades quilombolas, comunidades tradicionais e agricultores familiares até que sua situação fundiária seja regularizada.

a redução gradativa de sumidouros de carbono no território do Pará, para acelerar a recuperação e o uso sustentável dos recursos naturais.

a incorporação ao planejamento territorial, em níveis regional e local, de estratégias de mitigação e de adaptação para a construção de cidades sustentáveis, resilientes e ambientalmente seguras.

Todos os municípios do Pará estão autorizados a implantar centros de manejo de animais silvestres. 

É autorizada, em todo o território paraense, a caça profissional com finalidade de auferir-se lucro com o produto de sua atividade.

Para fins de controle de zoonoses, é permitido o sacrifício de cães e gatos mediante a utilização de câmaras de descompressão, câmaras de gás, eletrochoque e qualquer outro procedimento necessário ao extermínio coletivo de animais domésticos abandonados.

É permitido realizar ou promover lutas entre animais da mesma espécie ou de espécies diferentes, em locais privados ou públicos, desde que as práticas sejam reconhecidas como atividades culturais locais pelo órgão ambiental competente.

É autorizado o uso de bovinos e equídeos em zonas urbanas para tração animal de veículos por cooperativas de reciclagem e para o transporte de objetos de pequeno porte.

É circunstância atenuante para aplicação das penas previstas na Lei n.º 9.605/1998 a ocorrência de infrações em épocas de seca ou de inundações.

Para imposição e gradação da penalidade de multa, a autoridade competente deve observar o nível de conhecimento do infrator acerca da legislação ambiental em vigor. 

Nos crimes previstos na Lei n.º 9.605/1998, a suspensão condicional da pena pode ser aplicada nos casos de condenação à pena privativa de liberdade não superior a um ano.

É possível a pessoa jurídica cumprir pena de prestação de serviços à comunidade, nos termos da Lei n.º 9.605/1998. 

A reincidência nos crimes de natureza ambiental e contra a ordem econômica é circunstância que agrava as penas previstas na Lei n.º 9.605/1998.

A Polícia Federal é considerada órgão executor da Política Nacional de Meio Ambiente.

O órgão central do Sistema Nacional de Meio Ambiente, atualmente denominado Ministério do Meio Ambiente, tem a finalidade de executar e fazer executar a política e as diretrizes governamentais fixadas para o meio ambiente.

O Conselho Nacional de Meio Ambiente tem a finalidade de planejar, coordenar, supervisionar e controlar, como órgão federal, a política nacional e as diretrizes governamentais fixadas para o meio ambiente.

O Conselho de Governo tem a finalidade de estabelecer normas e padrões compatíveis com o meio ambiente ecologicamente equilibrado e essencial à sadia qualidade de vida.

Os estados, na esfera de suas competências e nas áreas de sua jurisdição, elaborarão normas supletivas e complementares e padrões relacionados com o meio ambiente.

A criação de uma unidade de conservação deve ser precedida de consulta pública que permita identificar a localização, a dimensão e os limites mais adequados para a unidade, excetuados os casos de criação de estação ecológica e reserva biológica. 

A posse e o uso das áreas ocupadas pelas populações tradicionais nas reservas extrativistas e reservas de desenvolvimento sustentável serão reconhecidos por meio de expedição de título definitivo de propriedade coletivo, com cláusula de indivisibilidade, imprescritibilidade e inalienabilidade.

O subsolo e o espaço aéreo não integram os limites das unidades de conservação criadas, devendo ser criadas zonas de amortecimento caso seus usos apresentem prejuízos para a estabilidade dos ecossistemas protegidos.

A reserva da biosfera é a modalidade do grupo de unidade de conservação de proteção integral que tem como objetivo a preservação da natureza e a realização de pesquisas científicas, sendo proibida a visitação pública sem objetivo educacional.

As unidades de conservação e zonas de amortecimento são consideradas zona rural para os efeitos legais, não podendo ser convertidas em zonas urbanas.