A ocupação indevida de bem público configura mera detenção, de natureza precária. Contudo, caso tenha havido a realização de construção no imóvel, ainda que irregular, será possível a utilização do direito de retenção pelo particular, bem como o reconhecimento judicial do direito do interessado em obter a indenização por acessões e benfeitorias. 

A indenização securitária não será devida quando o segurado estiver em mora no pagamento do prêmio, independentemente da comunicação ao segurado acerca do referido atraso, uma vez que, nesse caso, tem-se a hipótese de mora ex re, não sendo a notificação da mora requisito essencial para a suspensão ou resolução do contrato de seguro. 

Haverá responsabilidade de indenizar pela empresa delegatária que explora serviço de transporte ferroviário, havendo concorrência de causas, quando a concessionária do transporte ferroviário descumprir o dever de cercar e fiscalizar os limites da linha férrea, especialmente em locais urbanos e populosos, adotando conduta negligente quanto ao cuidado e vigilância para evitar sinistros, e a vítima adotar conduta imprudente, atravessando a via férrea em local inadequado.

Não será possível o reconhecimento da usucapião extraordinária pelo juízo competente, mesmo quando preenchidos os requisitos específicos descritos no dispositivo pertinente do Código Civil, se a área do imóvel a ser usucapida for inferior ao módulo estabelecido em lei municipal, por violação ao princípio da especialidade objetiva registral. 

Como o imóvel está situado em loteamento não regularizado, a usucapião apenas pode ocorrer pela via ordinária, devendo o interessado comprovar a boa-fé ou a existência de justo título. 

O imóvel não poderá ser usucapido, pois a área é superior ao limite de 250 m² definido no Código Civil. 

O fato de o imóvel estar situado em loteamento não regularizado obsta a aquisição da propriedade por usucapião.  

Para a usucapião extraordinária, deve ser considerada apenas a posse do atual ocupante do imóvel, devendo ser descartada a posse do antecessor. 

O imóvel poderá ser usucapido, a despeito de a área ser inferior ao módulo urbano definido na legislação municipal. 

Apenas o item I está certo. 

Apenas o item II está certo. 

Apenas os itens III e IV estão certos. 

Apenas os itens I, II e IV estão certos. 

Apenas os itens I, III e IV estão certos.

 vacante, passando o imóvel arrecadado ao domínio do município de Goiânia. 

vacante, passando o imóvel arrecadado ao domínio do Estado de Goiás. 

jacente, passando o imóvel arrecadado ao domínio do município de Goiânia.

 jacente, passando o imóvel arrecadado ao domínio do Estado de Goiás.  

jacente, passando o imóvel arrecadado ao domínio da União.

A prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão, não se aplicando as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção da prescrição.

O juiz pode declarar de ofício a prescrição intercorrente, extinguindo a execução, independentemente de prévia oitiva das partes interessadas.

A prescrição intercorrente é aplicável no módulo executivo do processo, dando continuidade à contagem do prazo do momento em que parou, após a interrupção ocorrida pelo despacho de citação no módulo de conhecimento.

Não corre o prazo da prescrição civil contra os absolutamente e relativamente incapazes, enquanto permanecer o estado de incapacidade.

Se a decadência for convencional, a parte a quem aproveita pode alegá-la em qualquer grau de jurisdição, mas o juiz não pode suprir a alegação.

A evicção parcial só pode gerar o desfazimento do contrato se a parte perdida for considerável. 

A evicção não se aplica se a aquisição for feita em hasta pública. 

Não é possível excluir a responsabilidade por evicção.

Entre as indenizações devidas pela evicção não se encontram as benfeitorias.

O conhecimento de que a coisa era litigiosa não elide a evicção.

apenas o endereço Y será considerado domicílio da pessoa jurídica.

tanto o endereço X quanto o endereço Y serão considerados domicílios da pessoa jurídica. 

apenas o endereço Z será considerado domicílio da pessoa jurídica. 

apenas o endereço X será considerado domicílio da pessoa jurídica. 

tanto o endereço Y quanto o endereço Z serão considerados domicílios da pessoa jurídica. 

O pagamento de dívida prescrita caracteriza renúncia tácita da prescrição. 

As partes, de comum acordo, podem alterar o prazo de prescrição. 

A prescrição ocorrerá em cinco anos, quando a lei não lhe houver fixado prazo menor. 

A prescrição em um processo de natureza cível deve ser alegada na petição inicial pela parte autora e na contestação pela parte ré, sob pena de preclusão.

é contraditória, devendo prevalecer apenas a segunda parte por força de disposição constitucional que assegura o respeito ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada. 

não é contraditória, mas foi derrogada pela Constituição Federal de 1988 que apenas dispôs sobre o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.

não é contraditória, porque dispõe, respectivamente, sobre as partes posteriores dos fatos pendentes e sobre a preservação dos direitos incorporados ao patrimônio do sujeito, antes da superveniência de outra lei sobre o mesmo objeto. 

perdeu o suporte de validade em virtude da superveniência da Constituição Federal de 1988, que desacolheu o princípio do efeito imediato da lei.

regula o direito intertemporal diversamente do que veio a estabelecer a Constituição Federal de 1988 e foi tacitamente revogada, porque o texto constitucional regulou integralmente a matéria de que a regra infraconstitucional tratava.

08/03/2021;

30/10/2021; 

30/12/2021;

08/08/2022; 

08/12/2022.