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IDR16352

Direito Civil
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  • Vacância de Herança

Simone, proprietária de apenas um imóvel residencial situado no município de Goiânia-GO, onde era domiciliada, faleceu sem deixar testamento ou herdeiros conhecidos. Ultimado o inventário, no qual esse imóvel foi arrecadado, foram publicados editais, na forma da lei processual. Nesse caso, decorrido o prazo legal sem que nenhum herdeiro tenha-se habilitado ou requerido a sua habilitação, a herança deverá ser declarada 

 vacante, passando o imóvel arrecadado ao domínio do município de Goiânia. 

vacante, passando o imóvel arrecadado ao domínio do Estado de Goiás. 

jacente, passando o imóvel arrecadado ao domínio do município de Goiânia.

 jacente, passando o imóvel arrecadado ao domínio do Estado de Goiás.  

jacente, passando o imóvel arrecadado ao domínio da União.

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