Certo

Errado

Certo

Errado

Certo

Errado

A sanção administrativa pecuniária do art. 258-A do ECA é fixada em salários referência.

O tipo administrativo do art. 258-B do ECA fixa a multa em reais. 

exige-se, em qualquer hipótese, a culpa e o dolo na tipificação das infrações administrativas.

é possível atualmente, no caso da infração administrativa do art. 247 do ECA, se o fato for praticado por órgão de imprensa ou emissora de rádio ou televisão, a apreensão da publicação ou a suspensão da programação da emissora até por 2 (dois) dias, bem como a suspensão da publicação do periódico até por 2 (dois) números.

Não se admite nas infrações administrativas a responsabilização da pessoa jurídica.

Certo

Errado

criar, desenvolver e manter programas para a execução das medidas socioeducativas de semiliberdade e internação.

garantir defesa técnica do adolescente a quem se atribua prática de ato infracional.

criar e manter programas de atendimento para a execução das medidas socioeducativas em meio aberto.

contribuir para a qualificação e ação em rede dos sistemas de atendimento socioeducativo.

garantir o pleno funcionamento do plantão interinstitucional, nos termos previstos no ECA.

Incumbe ao poder público proporcionar assistência psicológica à gestante e à mãe, no período pré e pós-natal, inclusive como forma de prevenir ou minorar as consequências do estado puerperal.

As gestantes ou mães que manifestem interesse em entregar seus filhos para adoção serão obrigatoriamente encaminhadas, sem constrangimento e com o acompanhamento do Conselho Tutelar, à entidade de acolhimento institucional mais próxima de seu domicílio.

É obrigatória a vacinação das crianças nos casos recomendados pelas autoridades sanitárias. 

Os hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, públicos e particulares, são obrigados a manter alojamento conjunto, possibilitando ao neonato a permanência junto à mãe. 

A atenção odontológica à criança terá função educativa protetiva e será prestada, inicialmente, antes de o bebê nascer, por meio de aconselhamento pré-natal, e, posteriormente, no sexto e no décimo segundo anos de vida, com orientações sobre saúde bucal.

A aplicação da lei mencionada é facultativa para vítimas e testemunhas de violência com idade entre 18 e 21 anos. 

O depoimento especial segue o rito de antecipação de prova e sua aplicação é restrita às vítimas menores de 12 anos de idade. 

Os órgãos policiais envolvidos envidarão esforços para garantir que o depoimento especial seja o principal meio de prova para o julgamento do réu.

É admitida a tomada de novo depoimento especial quando houver solicitação da autoridade, independentemente de concordância da vítima ou da testemunha. 

Escuta especializada é o procedimento de oitiva de criança ou adolescente vítima ou testemunha de violência perante autoridade policial ou judiciária. 

Certo

Errado

O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n.º 8.069/90) não veda que lei municipal estabeleça mecanismos internos e externos de controle da atuação dos conselheiros tutelares individualmente considerados, regulamentando a forma de aplicação de sanções administrativas àqueles que, por ação ou omissão, descumprem seus deveres funcionais.

O sistema de garantias dos direitos da criança e do adolescente, concebido pela Lei n.º 8.069/90, não é hierarquizado, havendo apenas profissionais e autoridades diversas com funções distintas.

É de atribuição do Conselho Tutelar assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente.

O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar deve ser estabelecido em resolução do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e realizado sob a responsabilidade do Poder Judiciário, com a fiscalização do Ministério Público.

Os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental devem comunicar ao Conselho Tutelar os casos de reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares.