Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
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Direito Penal
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003
Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio
Direito da Criança e do Adolescente
Direitos da Pessoa Idosa
Julgue o item abaixo, que diz respeito a ações afirmativas, à saúde e a direitos da pessoa idosa.
De acordo com a Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio, os casos suspeitos ou confirmados de violência autoprovocada são de notificação compulsória ao conselho tutelar pelos estabelecimentos de ensino públicos ou privados.