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IDR7893

Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Tags:
  • Direito Constitucional
  • Ampla defesa e contraditório
  • Infrações administrativas contra criança e adolescente

Quanto às infrações administrativas praticadas contra criança e adolescente, julgue o próximo item.

Embora constitua infração administrativa, a obstrução ao exercício da ampla defesa e do contraditório não enseja aplicação de sanção.

Certo

Errado

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