Certo

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instrumento atribuído exclusivamente ao Ministério Público, com o objetivo de impedir o enriquecimento sem causa daquele que violar interesses da coletividade.

modalidade executória que permite a cada vítima titular de um direito reconhecido em sentença genérica de ação coletiva pleitear seu prejuízo individual.

de aplicabilidade restrita às demandas estruturantes, casos em que o produto da indenização terá o propósito específico de criar entidade de direito privado para conduzir medidas de reparação.

específica hipótese de liquidação e execução coletiva de danos causados a interesses individuais homogêneos, atribuída de forma subsidiária aos legitimados coletivos previstos no Código de Defesa do Consumidor.

expressamente prevista na Lei da Ação Popular, sendo vedada sua aplicação a outras hipóteses de tutela de direitos difusos.

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O vínculo fático entre os sujeitos.

A origem comum das inúmeras lesões sofridas. 

O vínculo jurídico entre os sujeitos.

A divisibilidade do objeto.

O princípio da ubiquidade da jurisdição.

A propositura de múltiplas ações civis públicas, em diversas comarcas, com a finalidade de reduzir o valor das mensalidades na rede privada de ensino, em decorrência dos atos oficiais de autoridades públicas em combate à pandemia da Covid-19, implica a prevenção do juízo em que se deu a citação válida.

Por se tratar de fortuito externo, o estabelecimento comercial não detém legitimidade passiva para responder pela reparação de danos sofridos pelo consumidor vítima de crime ocorrido em drive-thru.

Prescreve em três anos a pretensão de repetição de indébito por descontos indevidos decorrentes de defeito na prestação do serviço bancário.

A vedação à denunciação da lide prevista no Código de Defesa do Consumidor não se restringe à responsabilidade de comerciante por fato do produto, sendo aplicável também nas demais hipóteses de responsabilidade civil por acidentes de consumo.

O Promotor de Justiça deverá arquivar o procedimento de investigação, pois sem um número compatível de reclamações não há interesse processual a ser perseguido em eventual ação civil pública.

A legitimidade do Ministério Público à investigação e eventual ação civil pública resta conferida nos contratos educacionais somente nas situações em que há ilegalidade nos reajustes de mensalidades escolares.

O percentual de apoio de no mínimo vinte por cento de pais de alunos à propositura das ações previstas no Código de Defesa do Consumidor não se aplica ao Ministério Público.

O Promotor de Justiça somente poderia formalizar Termo de Ajuste de Conduta para adequação das cláusulas abusivas com a instituição de ensino nas situações em há reclamação e autorização de pelo menos vinte por cento de pais de alunos.

O Promotor de Justiça sem um número compatível de reclamações não está autorizado a iniciar investigação em face de cláusulas abusivas nos contratos de prestação de serviços educacionais.

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