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IDR8960

Direito do Consumidor
Tags:
  • Direito Civil
  • Direito Processual Civil - CPC 2015
  • Defesa do Consumidor
  • Obrigação de Fazer ou Não Fazer
  • Tutela Específica

Na ação que tenha por objeto o cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer, baseada na defesa do consumidor, a conversão da obrigação em perdas e danos somente será admissível se por elas optar o autor ou se impossível a tutela específica ou a obtenção do resultado prático correspondente.

Certo

Errado

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