A

O Promotor de Justiça deverá arquivar o procedimento de investigação, pois sem um número compatível de reclamações não há interesse processual a ser perseguido em eventual ação civil pública.

B

A legitimidade do Ministério Público à investigação e eventual ação civil pública resta conferida nos contratos educacionais somente nas situações em que há ilegalidade nos reajustes de mensalidades escolares.

C

O percentual de apoio de no mínimo vinte por cento de pais de alunos à propositura das ações previstas no Código de Defesa do Consumidor não se aplica ao Ministério Público.

D

O Promotor de Justiça somente poderia formalizar Termo de Ajuste de Conduta para adequação das cláusulas abusivas com a instituição de ensino nas situações em há reclamação e autorização de pelo menos vinte por cento de pais de alunos.

E

O Promotor de Justiça sem um número compatível de reclamações não está autorizado a iniciar investigação em face de cláusulas abusivas nos contratos de prestação de serviços educacionais.