os recursos obedecem aos princípios fundamentais do duplo grau de jurisdição, da proibição da Reformatio in pejus, da taxatividade e da singularidade.

os recursos serão recebidos no duplo efeito, exceção feita aos interpostos contra sentença que deferir adoção por estrangeiro.

o recorrente será dispensado do preparo, se beneficiário da Assistência Judiciária Gratuita, e, caso contrário, o não recolhimento das custas recursais no prazo legal implicará deserção.

as decisões sujeitas a recursos são as decisões interlocutórias e as sentenças.

Nenhum adolescente a quem se atribua a prática de ato infracional será ouvido sem defensor, mas a ausência deste profissional na fase policial configura irregularidade e será convalidada pela nomeação de defensor pelo juiz, que deverá ser intimado pessoalmente ou por publicação oficial para que compareça na data de apresentação ao Ministério Público.

Nenhum adolescente a quem se atribua a prática de ato infracional será ouvido sem defensor, e, assim, ao adolescente deverá ser nomeado advogado na data em que for apresentado pela mãe ao Ministério Público para repetição de sua oitiva.

Nenhum adolescente a quem se atribua a prática de ato infracional será ouvido sem defensor, e, portanto, não será obrigatória a apresentação do adolescente ao Ministério Público por sua mãe que, através de defensor, noticiará a nulidade ao juiz.

Nenhum adolescente a quem se atribua a prática de ato infracional será processado sem defensor, ainda que ausente ou foragido, devendo, assim, o adolescente ser apresentado pela mãe ao Ministério Público porque válida a oitiva policial.

a oferece por petição, no prazo de quarenta e oito horas a contar da apresentação do adolescente, ou oralmente, impreterivelmente na sessão diária instalada pela autoridade judiciária.

poderá formular pedido de internação provisória no seu bojo, que será decidido na audiência de apresentação do adolescente.

deve apresentar prova de materialidade e indícios de autoria do ato infracional para que seja recebida.

se não oferece representação à autoridade judiciária, com proposta de instauração de procedimento para aplicação da medida socioeducativa que se afigurar a mais adequada, promove o arquivamento ou concede a remissão, com encaminhamento do menor ao atendimento psicossocial.

De acordo com o Código Penal Brasileiro, a relação de causalidade entre a conduta humana e o resultado é uma relação valorada que deve ser aferida conjuntamente com o vínculo subjetivo do agente limitada ao dolo ou culpa.

Os crimes omissivos impróprios dispensam a existência de um resultado e, portanto, não necessitam de verificação do nexo de causalidade.

A teoria da imputação objetiva do resultado estabelece os seguintes requisitos: a criação de um risco jurídico-penal relevante não coberto pelo risco permitido, a realização desse risco no resultado e a independência do resultado produzido entre o âmbito de proteção da norma penal.

O Código Penal em vigor admite a concausa como condição concorrente para a produção do resultado com preponderância sobre a conduta do sujeito.

Para efeito de análise sobre o local do crime, a legislação brasileira adota a teoria da ubiquidade.

É incabível a aplicação retroativa da Lei n.º 11.343/2006, ainda que o resultado da incidência das suas disposições, na íntegra, seja mais favorável ao réu do que o advindo da aplicação da Lei n.º 6.368/76, permitida, no entanto, a combinação das mencionadas leis para beneficiar o agente.

O Código Penal Brasileiro não adotou o princípio da representação na eficácia espacial da lei penal.

A lei penal mais grave não se aplica ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência.

no excesso de legítima defesa involuntário, derivado de erro de tipo escusável, o agente responde pelo fato criminoso.

o estado de necessidade defensivo ocorre quando a conduta do agente atinge um bem jurídico de terceiro inocente

o Código Penal Brasileiro adotou a teoria unitária do estado de necessidade.

o excesso culposo decorrente de erro sobre os limites da causa de justificação não é punível a título de dolo ou culpa.

formal pela primeira conduta e concurso material entre esta e a segunda.

formal pelas duas condutas.

material na primeira conduta e formal entre esta e a última.

material na primeira conduta e crime continuado entre esta e a segunda.

nos crimes conexos, a extinção da punibilidade de um deles impede a agravação da pena, em relação aos outros, resultante da conexão.

a prescrição da pretensão punitiva ocorre em 12 (doze) anos, se o máximo da pena for superior a 04 (quatro) e não exceder a 08 (oito).

a contagem da prescrição dos crimes permanentes, antes de transitar a sentença final, inicia-se a partir do dia em que o primeiro ato de execução foi efetivado.

a reincidência do agente interrompe o prazo da prescrição da pretensão punitiva.

Agente que impõe à vítima, como garantia de dívida, a exigência ou o recebimento de documento que pode dar causa a procedimento criminal contra esta ou terceiro, responde pelo delito de extorsão indireta.

O crime de receptação dolosa imprópria independe da boa-fé do terceiro no recebimento da coisa ilícita para efeito de responsabilização penal deste.

A pena do furto qualificado de veículo automotor transportado para outro Estado ou para o exterior será de 02 (dois) a 08 (oito) anos de reclusão e multa.

Agente que pratica o crime de roubo com o emprego de faca será responsabilizado pela qualificadora do emprego de arma, com pena aumentada em dois terços.

a prática de relacionamento amoroso consensual por indivíduo com 18 anos com infante de 13 anos há mais de dois anos anteriores é fato atípico.

a contravenção penal de importunação ofensiva ao pudor foi tacitamente revogada pela Lei n.º 13.718, de 24.09.2018.

em relação à titularidade da ação penal, nos crimes de estupro, por violência real ou grave ameaça, importunação sexual, assédio sexual e divulgação de cena de estupro, procede-se mediante ação penal pública condicionada à representação.

é fato típico distribuir ou expor publicamente qualquer objeto obsceno.