não incide o imposto sobre a transferência de bens imóveis inter vivos na situação descrita, por se tratar de transferência para realização de capital em empresa.

incide imposto de competência dos municípios sobre a transferência do imóvel à empresa em realização do seu capital.

incide imposto de competência dos estados sobre a transferência do imóvel à empresa em realização do seu capital.

haverá isenção do imposto estadual incidente sobre a transferência, caso o investidor seja instituição filantrópica.

as normas gerais contidas no CTN podem ser alteradas por lei ordinária, apesar da aprovação desse código como lei complementar.

por ser materialmente lei ordinária, o CTN pode ser modificado livremente por medida provisória posterior que o contrarie.

o CTN é formalmente lei ordinária, mas materialmente lei complementar, motivo pelo qual apenas pode ser alterado por lei complementar no que refere às normas gerais sobre tributação.

o CTN é formalmente lei complementar, mas materialmente lei ordinária, motivo pelo qual pode ser alterado por lei ordinária no que refere às normas gerais sobre tributação.

O emprego da equidade poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido, desde que no curso de fiscalização.

O emprego da analogia poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei, observado o princípio da anterioridade.

Os princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da definição de seus institutos, conceitos e formas e para definição dos respectivos efeitos tributários.

A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal.

é determinada pela denominação do tributo, sendo relevante para qualificá-la a destinação da obrigação tributária.

é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo ainda relevante para qualificá-la a destinação legal do produto da sua arrecadação.

é determinada pela destinação do recurso arrecadado, sendo irrelevante para qualificá-la o fato gerador da obrigação tributária.

é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes para qualificá-la a denominação e demais características formais adotadas pela lei.

pela União, por meio de medida provisória, devendo o seu produto ser compartilhado com estados e municípios.

pela União, mediante lei complementar, nas hipóteses autorizadas pela Constituição Federal.

pela União, mediante lei ordinária, nas hipóteses autorizadas pelo Código Tributário Nacional.

por todos os entes da federação, por meio de lei ordinária, desde que respeitem a não cumulatividade.

deverá ser prevista em lei ou em convenção internacional, mas poderá ser exigida imediatamente após a sua publicação.

poderá estar prevista em ato normativo infralegal e deverá guardar razoabilidade com o interesse de fiscalização tributária, não onerando de forma desproporcional os contribuintes.

poderá estar prevista em decreto e apenas poderá ser exigida no exercício fiscal seguinte ao da publicação deste.

deverá ser prevista em lei e apenas poderá ser exigida decorridos 90 (noventa) dias da sua entrada em vigor.

suspensão da exigibilidade (moratória e parcelamento) e exclusão do crédito tributário (anistia).

anulação (remissão) e extinção do crédito tributário (parcelamento).

exclusão (remissão) e extinção do crédito tributário (anistia e parcelamento).

suspensão da exigibilidade (moratória) e extinção do crédito tributário (anistia).

subrogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, ainda que conste do título a prova de sua quitação.

no caso de arrematação em hasta pública, permanecem ligados ao imóvel, respondendo o arrematante pela sua quitação.

subrogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação.

no caso de arrematação em hasta pública, permanecem ligados ao imóvel, respondendo o alienante solidariamente pela sua quitação.

a lei não poderá estabelecer limites e condições para a preferência dos créditos decorrentes da legislação do trabalho.

a multa tributária é subordinada a todos os demais créditos.

o crédito tributário não prefere aos créditos com garantia real, no limite do valor do bem gravado.

o crédito tributário prefere aos créditos extraconcursais.

o juiz a quem é dirigida, o pedido, o requerimento para a citação e a descrição dos fatos que levam à execução.

a qualificação das partes, o juiz a quem é dirigida e a descrição dos fatos que levam à execução.

a qualificação das partes, a descrição dos fatos que levam à execução, a legislação aplicável e o valor da causa.

o juiz a quem é dirigida, o pedido e o requerimento para a citação.