II e III.

II e IV.

I, II e III.

I e IV.

I, III e IV.

a existência e o modo de existir de algum fato podem ser atestados ou documentados mediante ata lavrada por tabelião, salvo em relação a dados relativos a imagem ou som gravados em arquivos eletrônicos.

a produção antecipada da prova previne a competência do Juízo para a ação que venha a ser proposta.

quando a lei exigir instrumento público como da substância do ato, somente prova pericial pode suprir-lhe a falta.

a confissão judicial pode ser espontânea ou provocada; se espontânea, só pode ser feita pela própria parte.

o documento feito por oficial público incompetente ou sem a observância das formalidades legais, sendo subscrito pelas partes, tem a mesma eficácia probatória do documento particular.

uma vez publicada, só poderá ser alterada por meio de embargos de declaração.

a decisão que condenar o réu ao pagamento de prestação pecuniária e em obrigação de fazer ou não fazer valerão como título constitutivo de hipoteca judiciária, salvo se a condenação for genérica.

no caso de colisão entre normas, ao ser proferida decisão, o Juiz deve justificar o objeto e os critérios gerais da ponderação efetuada, enunciando as razões que autorizam a interferência na norma afastada e as premissas fáticas que fundamentam a conclusão.

é defeso ao Juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior à pleiteada, podendo, porém, a condenação, referir-se a objeto diverso se ao Juiz parecer compatível e adequado à natureza da causa.

a decisão deve ser certa, salvo se resolver relação jurídica condicional.

ajuizados pelo adquirente de bens cuja constrição decorreu de decisão que declara a ineficácia da alienação realizada em fraude à execução, dentre outras hipóteses.

impugnados em dez dias, após o que seguirão procedimento comum.

opostos até ser proferida a sentença nos autos em que ocorreu a constrição.

ajuizados somente pelo terceiro proprietário, ainda que fiduciário.

utilizados sempre para manutenção ou reintegração de posse, necessariamente em exame inicial e com prestação de caução pelo embargante.

sendo a lei omissa, o prazo para a parte praticar o ato processual será sempre o de dez dias.

a parte pode renunciar àqueles estabelecidos exclusivamente em seu favor, desde que o faça de maneira expressa.

quando contados em dias, estabelecidos legal ou judicialmente, computar-se-ão os dias corridos.

se processuais, interrompem-se nos dias compreendidos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, inclusive.

será considerado intempestivo o ato praticado antes de seu termo inicial, por ainda não existir, processualmente.

II e III.

I, II e IV.

I e IV.

III e IV.

I, II e III.

cabem recursos de suas sentenças a serem recebidos no efeito devolutivo e suspensivo como regra geral, não havendo assim execução provisória do julgado.

não se admite, em seus processos, qualquer forma de intervenção de terceiro, assistência ou litisconsórcio.

só se admitem ações possessórias sobre bens móveis, mas não sobre bens imóveis.

em seus processos o mandato ao advogado poderá ser verbal, inclusive quanto aos poderes especiais.

a prova oral será produzida na audiência de instrução e julgamento, ainda que não requerida previamente, podendo o Juiz limitar ou excluir o que considerar excessivo, impertinente ou protelatório.

o comerciante só será responsabilizado perante o consumidor se não conservar adequadamente os produtos perecíveis.

os produtos e serviços colocados no mercado de consumo em nenhuma hipótese poderão acarretar riscos à saúde ou à segurança dos consumidores.

o fabricante, o produtor, o construtor e o importador respondem objetivamente pela reparação dos danos causados aos consumidores, independentemente da existência de nexo de causalidade, na modalidade de risco integral.

o fornecedor de produtos e serviços deverá higienizar os equipamentos e utensílios utilizados nesse fornecimento, ou colocados à disposição do consumidor, informando, de maneira ostensiva e adequada, quando for o caso, sobre o risco de contaminação.

a responsabilidade pessoal dos profissionais liberais dar-se-á objetivamente, na modalidade do risco atividade.

tratando-se de vício oculto, o prazo decadencial não está sujeito a caducidade.

a contagem do prazo decadencial inicia-se sempre a partir da aquisição do produto.

obsta a decadência a instauração de inquérito civil, com termo final no pedido inicial de diligências realizado pelo Ministério Público.

o direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em noventa dias, tratando-se de produtos ou serviços de qualquer natureza.

prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.

se cessadas sua produção ou a importação o fornecimento de componentes e peças de reposição deverá ser mantido por até um ano.

as informações nos produtos refrigerados oferecidos ao consumidor deverão constar de catálogo à parte ou obtidas por meio de serviço de relacionamento direto com o cliente.

é defesa sua veiculação por telefone, quando a chamada for onerosa ao consumidor que a origina.

a responsabilidade que decorre de sua vinculação contratual e veiculação é subjetiva ao fornecedor.

o fornecedor do produto ou serviço é subsidiariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos.