A

cabem recursos de suas sentenças a serem recebidos no efeito devolutivo e suspensivo como regra geral, não havendo assim execução provisória do julgado.

B

não se admite, em seus processos, qualquer forma de intervenção de terceiro, assistência ou litisconsórcio.

C

só se admitem ações possessórias sobre bens móveis, mas não sobre bens imóveis.

D

em seus processos o mandato ao advogado poderá ser verbal, inclusive quanto aos poderes especiais.

E

a prova oral será produzida na audiência de instrução e julgamento, ainda que não requerida previamente, podendo o Juiz limitar ou excluir o que considerar excessivo, impertinente ou protelatório.