para a desconsideração da personalidade jurídica basta a caracterização do estado de insolvência da empresa;

caso a empresa participasse de grupo econômico, haveria a desconsideração da personalidade jurídica;

a dissolução irregular é suficiente, por si só, para o implemento da desconsideração da personalidade jurídica, com base no Art. 50 do Código Civil;

presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes; 

tratando-se de regra que importa na ampliação do princípio da autonomia patrimonial da pessoa jurídica, a interpretação que melhor se coaduna com o Art. 50 do Código Civil é a de que, diante do encerramento irregular das atividades, a pessoa jurídica tenha sido instrumento para fins fraudulentos.

a constituição em mora, de que trata o Art. 763 do Código Civil, exige prévia interpelação e, portanto, a mora no contrato de seguro de vida é ex persona;

o pagamento de indenização prevista em contrato de seguro de vida é dispensado no caso de embriaguez do segurado;

os contratos de seguro de vida cobrem a hipótese de suicídio desde o início da contratação; 

o atraso no pagamento do prêmio pelo segurado, independentemente da sua constituição em mora pela seguradora, implica a suspensão automática do contrato de seguro de vida;

nos contratos de seguro regidos pelo Código Civil, a correção monetária sobre indenização securitária incide desde a ocorrência do sinistro até o efetivo pagamento.

a Lei n.º 14.181/2021, também conhecida como Lei do Superendividamento, estabeleceu um percentual de inadimplência de 30% dos débitos para que o consumidor seja considerado superendividado;

as normas protetivas em relação ao superendividamento dos artigos 54-A a 54-G do Código de Defesa do Consumidor (CDC) se aplicam em relação à aquisição ou à contratação de produtos e serviços de luxo de alto valor;

a doutrina e a jurisprudência classificam o consumidor superendividado ativo como aquele que se endivida por questões alheias ao seu controle como, por exemplo, em razão de circunstâncias de desemprego;

a Lei n.º 14.181/2021 inseriu como nova proibição na oferta de crédito ao consumidor a indicação de que a operação de crédito poderá ser concluída sem consulta a serviços de proteção ao crédito ou sem avaliação da situação financeira do consumidor;

o superendividamento é um fenômeno multidisciplinar que repercute na sociedade de consumo de massa. As dívidas alimentícias corroboram significativamente para o agravamento desse fenômeno, tendo em vista diminuírem a capacidade de adimplemento do consumidor.

a negativa de Maria de sair do imóvel não gera automaticamente a mora ex re e depende de interpelação judicial ou extrajudicial por Pedro;

a justificativa apresentada por Maria para permanecer no imóvel após o termo final do contrato de comodato descaracteriza a posse injusta e o esbulho possessório;

Maria deverá pagar aluguel a Pedro após o termo final do contrato de comodato pelo prazo de 6 meses;

o contrato de comodato passou a vigorar por prazo indeterminado, já que Pedro não realizou a interpelação judicial ou extrajudicial de Maria; 

após o termo final do contrato de comodato, como Maria permaneceu no imóvel, o contrato será considerado de locação e Pedro deverá ingressar com ação de despejo.

Mário somente poderá revogar o testamento público por outro testamento público; 

apesar de o testamento de Mário ser público, é sigiloso;

caso Mário tenha a sua incapacidade supervenientemente declarada, o testamento será inválido;

a disposição testamentária é válida, pois os colaterais são herdeiros facultativos;

o testamento de Mário poderá ser impugnado no prazo de dez anos contados da data do registro.

praticou ato ilícito e deverá indenizar Bento;

agiu em estado de necessidade e não deverá indenizar Bento, pois o ato é lícito;

agiu em estado de necessidade e deverá indenizar Bento, apesar do ato ser lícito;

e Maurício devem indenizar Bento, pois praticaram atos ilícitos;

praticou ato ilícito e deve indenizar Bento, mas não poderá ingressar com ação de regresso em face de Maurício.

nulidade do contrato de compra e venda do carro por simulação relativa objetiva;

anulabilidade do contrato de compra e venda do carro por simulação absoluta;

inexistência do contrato de compra e venda do carro por simulação relativa subjetiva;

nulidade do contrato de compra e venda do carro por simulação absoluta;

anulabilidade do contrato de compra e venda do carro por simulação relativa objetiva.

suspensiva simplesmente potestativa; 

resolutiva puramente potestativa;

suspensiva contraditória;

resolutiva simplesmente potestativa; 

suspensiva puramente potestativa.

somente a entrega da perfuratriz modelo 1190, sem direito a perdas e danos;

a entrega da perfuratriz modelo 1190, com direito a perdas e danos;

o equivalente pecuniário da perfuratriz modelo SKS ou a entrega da perfuratriz modelo 1190;

o equivalente pecuniário da perfuratriz modelo SKS ou a entrega da perfuratriz modelo 1190, com direito a perdas e danos;

somente a resolução do contrato, com devolução de valores eventualmente pagos.

Renato nada mais pode pretender em face de Adalberto, pois, tendo em vista a natureza da relação, a garantia contratual afasta a garantia legal;

para pretender a resolução do contrato ou o abatimento do preço, Renato deve provar que o defeito era preexistente ao término do prazo de garantia;

ante a possibilidade de conserto do bem, não pode Renato resolver o contrato por falta do requisito da gravidade do vício, mas pode pleitear abatimento no preço pago;

Renato somente pode pretender indenização dos gastos com reboque e conserto se comprovar que Adalberto agiu de má-fé, pois já sabia do defeito do veículo;

Renato pode optar entre a substituição por outro automóvel, a restituição do preço pago, atualizado monetariamente, ou seu abatimento proporcional.