figure como sujeito ativo de uma obrigação tributária acessória em razão da solidariedade, substituição tributária ou sucessão.

figure como sujeito ativo de uma obrigação tributária sem que tenha a obrigação de efetuar o pagamento do crédito tributário.

tenha relação pessoal direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador e seja obrigada ao pagamento de uma penalidade pecuniária.

esteja obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária sem ter relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador.

esteja obrigada a prestações que constituam o objeto de uma obrigação acessória.

são de competência exclusiva da União.

podem incidir sobre as receitas decorrentes de exportação.

não podem incidir sobre a importação de serviços.

devem ter alíquota somente ad valorem.

podem instituir tratamento desigual entre contribuintes exclusivamente em razão de ocupação profissional.

artificial, histórico, natural e do trabalho.

cultural, artificial, natural e do trabalho.

natural, histórico e biológico.

natural, histórico, artificial e do trabalho.

cultural, natural e biológico.

A competência para aprovar o funcionamento dessa atividade é federal, pois se trata de criadouro de pássaros silvestres.

A competência para aprovar o funcionamento dessa atividade é estadual, pois se trata de criadouro de pássaros pertencentes à fauna silvestre.

A competência para aprovar o funcionamento dessa atividade é municipal, uma vez que a fauna em referência é típica da região do município em que o criadouro será instalado.

A solicitação de autorização de funcionamento do criadouro pode ser feita a órgão federal ou estadual, pois se trata de competência concorrente.

A aprovação para o exercício da atividade de criação de pássaros silvestres em território nacional, por cidadão brasileiro, é desnecessária.

apenas a responsabilidade civil da empresa.

as responsabilidades civil e criminal da empresa.

as responsabilidades civil e administrativa da empresa.

apenas a responsabilidade administrativa da empresa.

as responsabilidades civil, administrativa e criminal da empresa.

aderir ao Programa de Regularização Ambiental e assinar termo de compromisso de reparação integral do dano.

inscrever o imóvel no Cadastro Ambiental Rural, aderir ao Programa de Regularização Ambiental e adquirir cotas de reserva ambiental para reparar 80% do dano.

inscrever o imóvel no Cadastro Ambiental Rural, aderir ao Programa de Regularização Ambiental, assinar termo de compromisso e reparar 50% do dano.

inscrever o imóvel no Cadastro Ambiental Rural, aderir ao Programa de Regularização Ambiental, assinar termo de compromisso e reparar integralmente o dano.

inscrever o imóvel no Cadastro Ambiental Rural, adquirir cotas de reserva ambiental e se comprometer a recuperar 50% da área degradada.

não responderá pelo dano ambiental, por ser uma pessoa jurídica.

não responderá pelo dano, visto que não houve dolo na morte dos peixes.

responderá pelo dano, uma vez que a responsabilidade civil ambiental é objetiva e pautada na teoria do risco administrativo, não sendo admitida a responsabilização do empregado para responder culposamente pelo dano.

responderá pelo dano, porque a responsabilidade civil ambiental é objetiva e pautada na teoria do risco integral.

responderá pelo dano, pois a responsabilidade civil ambiental é objetiva e pautada na teoria do risco administrativo, admitindo-se, ainda, a responsabilização do empregado para responder culposamente pelo dano.

Víctor e a empresa deverão ter CTFs das respectivas atividades para concretizarem suas pretensões.

Apenas Víctor deverá ter CTF, pois não se exige esse instrumento de pessoa jurídica.

Apenas a empresa deverá ter CTF, pois não se exige esse instrumento de pessoa física.

Nem de Víctor nem da empresa é exigido CTF para concretizarem suas pretensões, mas ambos deverão estar inscritos no SINIMA.

Apenas a empresa deverá ter CTF; para Víctor, o CTF poderá ser dispensado e substituído pela inscrição da atividade no SINIMA.

no prazo prescricional de cinco anos, em razão de previsão expressa no Decreto Federal n.º 20.910/1932.

no prazo prescricional de três anos, com base no Código Civil.

em prazo indeterminado, ante a imprescritibilidade das ações de ressarcimento ao erário público.

no prazo prescricional de cinco anos, com base em aplicação analógica do Decreto Federal n.º 20.910/1932.

no prazo prescricional de cinco anos, por aplicação expressa da Lei Federal n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito federal.

a multa deverá ser descontada, preferencialmente, dos pagamentos eventualmente ainda devidos pela administração pública.

a multa deverá ser descontada, primordialmente, da garantia do respectivo contrato.

a administração agiu equivocadamente, pois multa e rescisão unilateral são inacumuláveis quando motivadas pelo mesmo fato.

a administração pública, em regra, não estará autorizada a reter unilateralmente pagamentos devidos à empresa para compensar os prejuízos sofridos.

excepcionalmente, caso a multa aplicada seja superior ao saldo a pagar à contratada, a administração pública poderá reter o pagamento até a quitação da multa.