A

Apenas o item I está certo.

B

Apenas o item III está certo.

C

Apenas os itens I e II estão certos.

D

Apenas os itens II e III estão certos.

E

Todos os itens estão certos.

A

a greve será, de pronto, ilegal, visto que ainda não foi editada lei que regulamente a greve no serviço público.

B

a greve poderá ser considerada legal se o Estado der causa à deflagração, assim como ocorreria no caso de servidores policiais civis.

C

a administração pública poderá agir discricionariamente para escolher se desconta da remuneração dos servidores os dias parados.

D

a greve poderá ser declarada legal, porém a administração pública deverá, em regra, descontar da remuneração dos servidores os dias parados.

E

a administração pública será obrigada, caso haja requerimento de sindicato ou associação, a promover uma compensação pelas horas não trabalhadas, evitando o desconto na remuneração dos servidores.

A

é um serviço de utilidade pública, uti universi e delegável.

B

pode ter a respectiva taxa alterada pelo concessionário, que poderá considerar aspectos mercadológicos para estabelecer o novo patamar a ser cobrado.

C

é um serviço de utilidade pública que não pode ser prestado por pessoa jurídica de direito privado que não integre a administração pública.

D

não poderá gerar cobrança vinculada de tarifa mínima, sendo imperiosa a correspondência com o efetivo consumo.

E

poderá gerar cobrança distinta de acordo com as categorias de usuários e faixas de consumo.

A

admissível em razão do inadimplemento contemporâneo do consumidor, desde que haja o aviso prévio de suspensão e que sejam respeitados o contraditório e a ampla defesa.

B

admissível em detrimento do novo morador, por débito pretérito pelo qual este não era responsável, uma vez que a dívida é propter rem.

C

admissível sem prévio aviso na hipótese de detecção de fraude no medidor cometida pelo consumidor.

D

admissível em razão de fraude no medidor pelo consumidor, desde que o débito seja relativo ao período máximo de sessenta dias anteriores à constatação da fraude.

E

inadmissível caso a dívida derivada de fraude no medidor cometida pelo consumidor seja relativa a período anterior a noventa dias precedentes à constatação da fraude.

A

pode ocorrer no âmbito da administração pública indireta e visa à prestação de serviço uti singuli, aplicando-se ao contrato, subsidiariamente, as regras da Lei de Franquia Empresarial.

B

é uma nova forma de parceria entre a administração pública e as entidades do terceiro setor.

C

é uma nova forma de ajuste de prestação de serviço público de competência concorrente entre os entes federados, com a observância de normas gerais estabelecidas de comum acordo.

D

pode ocorrer no âmbito da administração pública direta e visa à prestação de serviço público uti universi, aplicando-se ao contrato as regras da Lei de Franquia Empresarial.

E

é tipicamente empresarial e, assim, não se concilia com as finalidades da administração pública nem com as da administração indireta que explore atividade econômica.

A

uma servidão administrativa.

B

uma ocupação temporária.

C

uma requisição.

D

uma limitação administrativa.

E

um tombamento.

A

no ato de concentração econômica velado, isto é, sem submissão ao CADE.

B

na responsabilização da empresa e, individualmente, dos dirigentes ou administradores pela infração à ordem econômica.

C

em limitar, falsear ou prejudicar a livre concorrência ou a livre iniciativa.

D

na consumação de atos de concentração econômica antes de eles serem autorizados pelo CADE, sendo uma prática vedada pela legislação brasileira.

E

em utilizar meios enganosos para provocar oscilação de preços de terceiros.