abrange, na atualidade, qualquer ato constritivo à liberdade, direta ou indiretamente, mesmo que não envolva a decretação da prisão.

não pode ser concedido contra decisão do tribunal do júri transitada em julgado.

não pode analisar questões extremamente complexas, especialmente porque seu procedimento é sumário e de cognição limitada.

não é cabível nas hipóteses de punição disciplinar aplicada a militar, de acordo com os tribunais superiores.

é cabível contra qualquer sentença penal condenatória, inclusive aquelas que fixem somente a pena de multa.

Os advogados podem ser considerados pessoalmente sujeitos da relação jurídico-processual.

Nas questões relativas à fiança, o terceiro prejudicado e o fiador do réu não podem assumir a condição de sujeitos ou partes secundárias na relação processual penal.

Na excepcional situação da ação pública movida pelo ofendido - ação penal privada subsidiária da pública -, não há intervenção do MP.

As causas de impedimento e de suspeição do juiz estendem-se aos membros do MP.

As pessoas jurídicas, por não praticarem ações físicas intencionais, não podem figurar no polo passivo da relação processual penal.

Constituição compromissória é o pacto político-jurídico celebrado pelo poder constituinte que não incorpora limites ao poder de reforma.

Constituição plástica é aquela definida pelos fatores reais presentes nas disputas de poder na sociedade.

Constituição unitextual consagra, em um único documento, emendas à Constituição, embora admita a existência de leis com valor normativo igual ao da Constituição.

Constituição subconstitucional admite a constitucionalização de temas excessivos e o alçamento de detalhes e interesses momentâneos ao patamar constitucional.

Constituição processual é aquela que define um programa e estabelece parâmetros para gerir a atividade estatal.

é um tipo de situação constitucional imperfeita, pois somente atenua a declaração de nulidade em caso de inconstitucionalidade.

é admitida para ajustar o sentido do texto legal com a Constituição, ainda que o procedimento resulte em regra nova e distinta do objetivo do legislador.

é um método cabível mesmo em se tratando de texto normativo inconstitucional que apresenta sentido unívoco.

é incompatível com a manutenção de atos jurídicos produzidos com base em lei inconstitucional.

é fixada por decisão do STF, mas não se reveste do efeito vinculante próprio das decisões declaratórias de inconstitucionalidade.

neoconstitucionalismo.

Constituição chapa-branca.

Constituição ubíqua.

Constituição liberal-patrimonialista.

Constituição simbólica.

Síndico de condomínio não está obrigado a oportunizar o direito de defesa a morador para o qual aplicará multa por comportamento antissocial.

As relações especiais de sujeição a que estão vinculados os militares justificam a restrição da possibilidade de crítica pública veiculada por associação de praças do exército.

A exclusão de sócio de associação privada sem fins lucrativos independe do contraditório e da ampla defesa, desde que haja previsão estatutária.

O efeito horizontal indireto obriga o Poder Judiciário a observar a normatividade dos direitos fundamentais ao decidir conflitos interindividuais.

A eficácia horizontal imediata impõe a igualdade de tratamento dos direitos fundamentais entre particulares, tal como ocorre nas relações entre indivíduos e o Estado.

Apenas no controle abstrato o STF admite a modulação dos efeitos temporais da declaração de inconstitucionalidade.

Embora seja ação típica do modelo concentrado, a arguição de descumprimento de preceito fundamental se presta, entre outros fins, ao controle concreto de constitucionalidade.

O STF admite a intervenção do amicus curiae na edição ex officio dos enunciados de súmula vinculante.

A admissão de reclamação constitucional ajuizada contra omissão do poder público que contrarie súmula vinculante independe do esgotamento da via administrativa.

O STF entende ser incabível a realização de audiência pública antes do julgamento de recurso extraordinário, por ser mecanismo típico do controle abstrato.

A seguridade social compreende saúde, previdência e assistência social, todas prestadas independentemente de contribuição dos usuários.

De acordo com o STF, desde que seguidos os padrões regulamentados pela ANVISA, não é proibido o uso industrial e comercial do amianto.

Os objetivos da seguridade social não incluem equidade dos benefícios entre as populações urbana e rural.

De acordo com o STF, não ofende a CF a internação hospitalar em acomodações superiores, no âmbito do SUS, mediante pagamento da diferença de valor correspondente.

O polo passivo de ações que versem sobre responsabilidade nos tratamentos médicos pode ser ocupado por qualquer dos entes federados.

Cabe ao CNJ zelar pela legalidade dos atos administrativos do Poder Judiciário, o que exclui a competência do TCU para fiscalizá-los.

Compete aos juízes estaduais e federais o julgamento de ações ordinárias ajuizadas contra decisões do CNJ.

Segundo o STF, pode o CNJ realizar controle de constitucionalidade de lei ou ato normativo, desde que no exame de ato concreto e no exercício de sua competência.

O prévio ajuizamento de ação que questione ato de concurso público para a magistratura não impede o conhecimento de pedido de providências sobre o tema pelo CNJ.

É concorrente a competência da corregedoria do CNJ para o exercício do poder correicional e disciplinar.

A CPI tem poder para requisitar de operadoras de telefonia acesso a informações que estejam sob segredo de justiça em processo judicial.

Eventual decretação da quebra de sigilo telefônico por CPI está isenta de posterior controle judicial.

Concluídos os trabalhos, a CPI poderá encaminhar o seu relatório circunstanciado à autoridade policial.

O fornecimento de informações resguardadas sob sigilo bancário independe de aprovação pelo plenário da CPI.

Busca e apreensão domiciliar podem ser determinadas pela CPI, independentemente de ordem judicial.