Questões da Prova TJDF - 2023 - CESPE / CEBRASPE

1

IDR10730

Legislação Federal

Para fins de regularização fundiária urbana de um núcleo urbano informal,

A

o núcleo pode ser clandestino.

B

o núcleo deve ser de difícil reversão.

C

é necessário que a titulação tenha desatendido à legislação vigente quando da implantação do núcleo.

D

é necessário que o tempo de ocupação do núcleo seja superior a cinco anos.

E

o núcleo deve ter, pelo menos, vias de circulação.

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2

IDR10731

Direito Digital

De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, a compatibilidade do tratamento dos dados pessoais com as finalidades informadas ao titular, de acordo com o contexto do tratamento, consiste no princípio da

A

adequação.

B

finalidade.

C

qualidade dos dados.

D

transparência.

E

segurança.

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3

IDR10732

Direito Civil

Um dos objetivos do Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (SERP) consiste em viabilizar a consulta aos atos em que a pessoa pesquisada conste como

I. devedora de título protestado e não pago.

II. garantidora real.

III. cedente convencional de crédito.

IV. titular de direito sobre bem objeto de constrição processual.

V. titular de direito sobre bem objeto de constrição administrativa.

Assinale a opção correta.

A

Apenas os itens I, III e V estão certos.

B

Apenas os itens I, II, III e IV estão certos.

C

Apenas os itens I, II, IV e V estão certos.

D

Apenas os itens II, III, IV e V estão certos.

E

Todos os itens estão certos.

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4

IDR10733

Direito Urbanístico

O Estatuto da Cidade prevê que instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano que incluam regras de acessibilidade aos locais de uso público é competência

A

da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

B

da União, dos estados e do Distrito Federal.

C

dos estados e do Distrito Federal.

D

da União.

E

dos municípios.

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5

IDR10734

Direito Civil

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Direito Civil - Filiação

Pedro ajuizou ação requerendo o reconhecimento de sua paternidade biológica de Rafael, com quatorze anos de idade, em cuja certidão de nascimento já constava o nome do padrasto como pai.

Nessa situação hipotética,

A

não há impedimento quanto à procedência da ação apenas se a paternidade socioafetiva não tiver sido declarada em registro público de notas e títulos.

B

há impedimento quanto à procedência da ação, em razão dos efeitos jurídicos que esta causaria.

C

há impedimento quanto à procedência da ação, porquanto só se admite um pai, biológico ou não.

D

não há impedimento quanto à procedência da ação, porquanto podem ser reconhecidos os dois vínculos.

E

não há impedimento quanto à procedência da ação, porquanto Rafael ainda é menor de idade.

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6

IDR10736

Direito Civil

A repetição de indébito por cobrança indevida de valores contratuais sujeita-se à prescrição

A

bienal.

B

trienal.

C

decenal.

D

quinquenal.

E

anual.

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7

IDR10737

Direito Civil

Em caso de atraso na entrega do imóvel por culpa da construtora, o prejuízo do promitente comprador

A

excluirá os lucros cessantes.

B

deverá ser comprovado.

C

compreenderá o dano material e o moral, que é presumido.

D

será presumido e deverá corresponder à média do aluguel que o comprador deixaria de pagar.

E

compreenderá somente o dano moral.

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8

IDR10738

Direito Civil

Assinale a opção correta conforme o entendimento do STJ acerca da alienação fiduciária em garantia de coisa móvel.

A

Atraso cometido pela instituição financeira na baixa de gravame de alienação fiduciária no registro de veículo caracteriza dano moral in re ipsa.

B

É vedada a aplicação da pena de perdimento de veículo objeto de alienação fiduciária ou de arrendamento mercantil, independentemente da participação do credor fiduciário no evento que daria causa à pena.

C

A relação entre o contrato de compra e venda de bem de consumo e o de financiamento bancário com alienação fiduciária, destinado a viabilizar a aquisição do bem, é de acessoriedade.

D

O pagamento das despesas relativas à guarda e conservação de veículo alienado fiduciariamente em pátio privado em virtude da efetivação de liminar de busca e apreensão do bem é de responsabilidade do devedor fiduciante.

E

Caso o bem não seja encontrado em ação de busca e apreensão processada sob o rito do Decreto-lei n.º 911/1969, o credor poderá requerer a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva.

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9

IDR10740

Direito Empresarial

De acordo com o Código Civil, o juiz somente poderá autorizar a exibição integral dos livros e papéis de escrituração da sociedade empresária quando necessária para

A

instruir processo de pensão alimentícia.

B

obter prova em processo cuja matéria seja de interesse público.

C

instruir processo de insolvência.

D

resolver questões relativas à sucessão.

E

defender interesse de um dos sócios.

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10

IDR10741

Direito Civil

De acordo com o disposto no Código Civil e o entendimento jurisprudencial do STJ acerca dos contratos de seguro, assinale a opção correta.

A

No seguro de vida, é permitida a exclusão de cobertura na hipótese de sinistros ou acidentes decorrentes de atos praticados pelo segurado em estado de insanidade mental ou sob efeito de bebida alcoólica ou substâncias tóxicas.

B

Em regra, a embriaguez do segurado não pode eximir a seguradora do pagamento da indenização prevista em contrato de seguro de vida.

C

Como a legislação estabelece critério objetivo para regular os seguros de vida, o segurador está obrigado ao pagamento de indenização em caso de suicídio do segurado dentro dos dois primeiros anos do contrato.

D

No seguro de vida ou de acidentes pessoais para o caso de morte, o capital estipulado é considerado herança para todos os efeitos de direito e está sujeito às dívidas do segurado.

E

Na falta de indicação do beneficiário do seguro de vida, ou, se por qualquer motivo, não prevalecer a indicação feita, metade do capital segurado será pago ao cônjuge sobrevivente, e o restante, às pessoas que provarem que a morte do segurado os privou dos meios necessários à subsistência.

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