Mesmo que lei posterior deixe de considerar determinado fato como crime, não serão excluídos os efeitos penais de condenação feita com base na legislação outrora vigente. 

A lei temporária aplica-se ao fato praticado durante sua vigência, ainda que decorrido o período de sua duração. 

A lei excepcional tem aplicação imediata, não gerando efeitos caso não aplicada durante sua vigência. 

Definido o fato como criminoso, a pena deve ser aplicada quando estabelecida cominação para ele. 

Ainda que transitada em julgada sentença penal condenatória, lei posterior terá aplicação imediata. 

Nenhum item está certo.

Apenas o item I está certo.

Apenas o item II está certo.

Apenas o item III está certo.

Todos os itens estão certos.

Não é passível de punição a pessoa que agir por erro sobre elemento constitutivo de crime. 

O erro quanto à pessoa contra quem o crime foi praticado não isenta de pena o agente da conduta criminosa, embora se desconsiderem, nesse caso, as qualidades da vítima. 

Se o fato delituoso for cometido em obediência a ordem de superior hierárquico, só será punível o autor da ordem.  

O erro derivado de culpa não permite punição, uma vez que as circunstâncias tornam legítima a ação.  

O erro sobre a ilicitude do fato, se inevitável, diminuirá a pena a ser aplicada. 

Nos crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores, não é legítima a exasperação da pena-base pela valoração negativa das consequências do crime em decorrência da movimentação de expressiva quantia de recursos envolvidos. 

O crime de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores tipificado na Lei n.º 9.613/1998 não constitui crime autônomo em relação a infrações penais antecedentes.  

Não acarreta bis in idem a incidência simultânea do reconhecimento da continuidade delitiva e da majorante relativa ao cometimento dos crimes de lavagem de dinheiro de forma reiterada ou por intermédio de organização criminosa. 

Embora a tipificação da lavagem de dinheiro dependa da existência de uma infração penal antecedente, é possível a imputação simultânea, ao mesmo réu, do crime de lavagem e da infração antecedente, desde que demonstrados atos diversos e autônomos daquele que compõe a realização da primeira infração penal, circunstância na qual não ocorrerá o fenômeno da consunção. 

O crime de lavagem de bens, direitos ou valores, quando praticado na modalidade típica de ocultar, não é permanente. 

I, II e IV.

I, II e V.

I, III e V.

II, III e IV.

III, IV e V. 

O cometimento do crime de tráfico de drogas nas imediações de presídio não constitui causa de aumento de pena se o destinatário da droga não for um preso ou um frequentador da penitenciária, em virtude da ausência de lesão ao bem jurídico tutelado. 

Inquéritos policiais e ações penais em andamento podem ser utilizados como fundamentação para o não reconhecimento do tráfico de drogas privilegiado previsto na Lei de Drogas. 

Para aplicação da majorante atinente à internacionalidade do tráfico de drogas, é necessário que a droga transportada atravesse a fronteira nacional. 

Configura constrangimento ilegal o afastamento do tráfico privilegiado e da redução da fração de diminuição de pena por presunção de que o agente se dedica a atividades criminosas, derivada unicamente da análise da natureza ou da quantidade de drogas apreendida. 

É típica a conduta de importar pequena quantidade de sementes de maconha. 

É incabível ANPP quando a infração é cometida com violência contra coisa, ainda que a pena mínima seja inferior a quatro anos.  

Caso o agente tenha realizado transação penal nos cinco anos anteriores ao cometimento da infração, ele não poderá ser beneficiado por ANPP. 

No caso de recusa do oferecimento do ANPP pelo MP, a vítima, por meio de seu advogado, pode propor o referido acordo ao investigado.

Os tribunais superiores têm reconhecido o ANPP como um direito subjetivo do investigado.  

Em se tratando de cumprimento das condições impostas em ANPP, a competência para a sua execução é do juízo do atual domicílio do investigado, em qualquer hipótese. 

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. 

juízo de primeiro grau da justiça comum do Distrito Federal.

juízo de primeiro grau da justiça comum do estado de São Paulo. 

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. 

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios.

A hipoteca legal sobre os imóveis do indiciado pode ser requerida em qualquer fase do processo pelo ofendido, desde que haja certeza da infração e indícios suficientes de autoria. 

Para a decretação do sequestro, são necessários indícios seguros de autoria criminosa. 

É cabível sequestro de bens móveis, advindos de infração penal, salvo se transferidos a terceiro. 

A arguição de falsidade feita por procurador não exige poderes especiais. 

É cabível mandado de segurança contra decisão que indefira o pleito de restituição dos bens sequestrados. 

O habeas corpus constitui via própria para impugnar decreto de governador de estado sobre adoção de medidas acerca da apresentação de comprovante de vacinação contra a covid-19 para que as pessoas possam circular e permanecer em locais públicos e privados. 

Não cabe habeas corpus nas hipóteses que não envolvam risco imediato de prisão, como na análise da licitude de determinada prova. 

Tribunal pode aumentar a pena de multa em recurso exclusivo da defesa, desde que, no mesmo julgamento, reduza a pena privativa de liberdade. 

Em matéria penal, o Ministério Público e a Defensoria Pública gozam da prerrogativa da contagem dos prazos recursais em dobro.

A jurisprudência dos tribunais superiores não tolera a chamada nulidade de algibeira — aquela que, podendo ser sanada pela insurgência imediata da defesa após ciência do vício, não é alegada, como estratégia, para conveniência futura.