A

São unidades de conservação de proteção integral que têm como objetivo básico a preservação de ecossistemas naturais de grande relevância ecológica, possibilitando a realização de pesquisas científicas e o desenvolvimento de atividades de educação e interpretação ambiental e de recreação e turismo ecológico.

B

São unidades de conservação que admitem o uso residencial, mas que são incompatíveis com o exercício de qualquer atividade econômica.

C

São espaços especialmente protegidos cuja criação deve ser precedida da devida desapropriação, sendo vedado o exercício de atividade econômica, excetuada aquela conduzida pela população tradicional.

D

São unidades de conservação de uso sustentável nas quais são permitidas apenas a visitação pública e as atividades de ecoturismo.

E

São unidades de conservação de uso sustentável com certo grau de ocupação humana, dotadas de atributos abióticos, bióticos, estéticos ou culturais especialmente importantes para a qualidade de vida e o bem-estar das populações humanas, onde será permitido o exercício de atividade econômica desde que compatível com os atributos que justificaram sua criação.

A

São áreas protegidas, previstas no chamado novo Código Florestal, cobertas ou não por vegetação nativa, cuja função ambiental inclui a preservação dos recursos hídricos e da paisagem, a estabilidade geológica, a biodiversidade e a proteção do solo.

B

São unidades de conservação criadas segundo tipologia prevista no novo Código Florestal que se diferenciam da reserva legal pela restrição total da supressão e do manejo de vegetação.

C

São áreas localizadas por ato administrativo em grandes propriedades, para cumprimento da função socioambiental, que, na região sudeste, deve corresponder no mínimo a 20% (vinte por cento) da área total do imóvel.

D

São unidades de conservação de proteção integral, criadas pelo novo Código Florestal, incluindo topos de morro, faixas marginais de rios e áreas de restingas.

E

São áreas previstas no novo Código Florestal cuja vegetação só pode ser alterada nos casos de utilidade pública relevante.

A

O entendimento dominante nos Tribunais admite a desapropriação da propriedade produtiva para fins de reforma agrária, em caso de ofensa à função socioambiental, com pagamento em títulos.

B

A Constituição veda qualquer possibilidade de desapropriação da propriedade produtiva.

C

Apenas a União Federal pode desapropriar para fins de reforma agrária, com pagamento em títulos de dívida.

D

Os Municípios podem desapropriar para fins de reforma agrária, com pagamento em títulos, mas apenas em casos de imóveis subutilizados ou não utilizados, e após as medidas sucessivas listadas na Lei Maior.

E

O descumprimento da função socioambiental é o único caso em que a Lei Maior admite que os Estados promovam a expropriação com pagamento em títulos de dívida.

A

Imposto de renda.

B

Imposto sobre serviços.

C

Imposto sindical único.

D

Imposto territorial rural.

E

Imposto sobre a transmissão causa mortis.

A

Apenas a assertivas I está correta.

B

Apenas as assertivas I e II estão corretas.

C

Apenas as assertivas I e III estão corretas.

D

Apenas as assertivas II e III estão corretas.

E

Todas as assertivas estão corretas.

A

A competência é da Justiça Estadual do foro do domicílio do devedor de alimentos.

B

A Advocacia Geral da União exerce a função de autoridade intermediária.

C

Exige-se, como condição sine qua non, o trânsito em julgado da sentença estrangeira condenatória em alimentos.

D

A Procuradoria Geral da República é instituição intermediária.

E

É condição de procedibilidade, no Brasil, a concessão do Exequatur pelo Superior Tribunal de Justiça.

A

A extradição é espécie do gênero cooperação jurídica internacional e consiste na entrega, de um Estado a outro, e a pedido deste, de pessoa que, no território do requerente, deva responder a processo penal ou cumprir pena. Há casos excepcionais em que a extradição passiva pode ocorrer em relação a brasileiro.

B

A extradição ativa não pode abranger brasileiros, salvo hipótese excepcional, ocorrida antes da aquisição da opção de nacionalidade.

C

Os requisitos e o exame da extradição, tanto a ativa quanto a passiva, estão sujeitos a controle judicial pelo juiz federal de 1º grau, que pode anular a solicitação feita pelo Ministério da Justiça à autoridade estrangeira, ou por ele recebida.

D

A deportação diz com a irregularidade administrativa do ingresso do estrangeiro e faz-se após o prazo de 10 dias para que o alienígena deixe voluntariamente o território, para o seu país de nacionalidade ou, excepcionalmente, para país que aceite recebê-lo.

E

A expulsão é ato discricionário de competência exclusiva do Presidente da República, informado pelo princípio da soberania. Quando a extradição não for possível pela lei brasileira, poderá o Presidente da República optar pela expulsão do indivíduo.

A

Apenas as assertivas I e IV estão corretas.

B

Apenas as assertivas III e IV estão corretas.

C

Apenas as assertivas I e II estão corretas.

D

Todas as assertivas estão corretas.

E

Todas as assertivas estão incorretas.