1
IDR1301
Assinale a alternativa correta.
O controle de constitucionalidade na modalidade concentrada foi introduzido no Brasil pela:
Constituição Federal de 1934.
Constituição Federal de 1891.
Constituição Federal de 1988.
Emenda Constitucional nº 7/77.
Emenda Constitucional nº 16/65.
2
IDR1302
Assinale a alternativa INCORRETA.
O Corregedor do Tribunal Superior Eleitoral é um Ministro do Superior Tribunal de Justiça.
Nos crimes de responsabilidade, o Ministro do Supremo Tribunal Federal é julgado pelo Senado Federal.
O Conselho Nacional de Justiça é presidido pelo Presidente do Superior Tribunal de Justiça.
Incumbe ao Superior Tribunal de Justiça o julgamento, em matéria penal, dos Governadores dos Estados.
O Tribunal Superior Eleitoral é integrado por, no mínimo, sete membros, dentre os quais três escolhidos entre os Ministros do Supremo Tribunal Federal.
3
IDR1303
A Justiça Federal de 1º Grau, extinta pela Constituição Federal de 1937, foi restabelecida pela:
Constituição Federal de 1946.
Emenda Constitucional nº 1/69.
Nenhuma das alternativas anteriores está correta.
4
IDR1304
Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.
Incumbe privativamente ao Senado Federal:
I. Aprovar a indicação dos Embaixadores.
II. Aprovar a indicação do Ministro da Fazenda.
III. Aprovar a indicação dos Ministros do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça.
IV. Deliberar acerca do alcance das decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal na Declaração de Inconstitucionalidade de Lei em tese.
V. Suspender, no todo ou em parte, as leis e os decretos declarados inconstitucionais, em decisão definitiva, pelo Supremo Tribunal Federal.
Está correta apenas a assertiva I.
Está correta apenas a assertiva II.
Estão corretas apenas as assertivas III e IV.
Estão corretas apenas as assertivas I, III e V.
Estão corretas todas as assertivas.
5
IDR1305
No regime constitucional anterior à Constituição Federal de 1988, o único legitimado para propor a ação direta de inconstitucionalidade era o Procurador-Geral da República.
O Governador de Estado, a partir de 1988, tem legitimidade para propor a Ação Declaratória de Constitucionalidade perante o Superior Tribunal de Justiça.
Na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o veto é irretratável.
Incumbe ao Superior Tribunal de Justiça a homologação das sentenças estrangeiras e a concessão do Exequatur às cartas rogatórias.
É incabível o ajuizamento, perante o Supremo Tribunal Federal, de Ação Direta de Inconstitucionalidade de lei municipal em tese.
6
IDR1306
É de competência do Tribunal de Contas da União:
O julgamento das contas do Presidente da República.
Revisar e decretar a nulidade, em decisão definitiva, de atos administrativos editados em contrariedade à Constituição.
Manifestar-se, previamente, sobre a elaboração de proposta do orçamento da União.
Fazer o controle prévio da constitucionalidade de lei orçamentária.
7
IDR1307
A Ação Declaratória de Constitucionalidade foi introduzida no Direito Constitucional brasileiro pela:
Constituição Federal de 1967.
Emenda Constitucional nº 3/93.
8
IDR1308
É da competência privativa da União legislar sobre:
I. Registros públicos.
II. Processo civil e procedimentos em matéria processual.
III. Direito Civil.
IV. Direito Financeiro.
V. Direito Urbanístico.
Está correta apenas a assertiva III.
Estão corretas apenas as assertivas I e II.
Estão corretas apenas as assertivas I e III.
Estão corretas apenas as assertivas III, IV e V.
9
IDR1309
Nos termos do art. 177 da Constituição Federal de 1988, o monopólio incide basicamente nas seguintes áreas:
Sistema financeiro.
Saúde e previdência complementar.
Ensino superior.
Extração de madeira.
Petróleo, gás natural e minerais nucleares.
10
IDR1310
O art. 148 da Constituição Federal autoriza a instituição de empréstimos compulsórios:
Para promover o investimento público de relevante interesse estadual, observando o disposto no art. 150, III, b, da Constituição Federal.
No caso de guerra civil iminente.
Para promover o enxugamento do excesso de moeda no mercado.
Mediante lei ordinária para fazer face às despesas de calamidade pública.
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