Estão corretas apenas as assertivas I e II.  

Estão corretas apenas as assertivas I e III.  

Estão corretas apenas as assertivas II e III.

Estão corretas todas as assertivas.  

Nenhuma das assertivas está correta.  

É inconstitucional, por ofensa às garantias constitucionais da ampla defesa e do contraditório, a citação por hora certa no processo penal. 

Cabe ao juiz zelar pela integridade psicológica da vítima, impedindo que seja estereotipada pelas partes – salvo no exercício da ampla defesa e do contraditório –, processando e julgando o feito, quando aplicável, a partir de perspectiva de gênero, vale dizer, atento às desigualdades com a finalidade de neutralizá-las, buscando alcançar uma igualdade substantiva. 

Em processos ou procedimentos que tenham por objeto crimes praticados por organizações criminosas, o juiz poderá declinar do feito, se houver, à Vara Criminal Colegiada, para o que deverá indicar os motivos e as circunstâncias que acarretam risco à sua integridade física em decisão fundamentada, da qual será dado conhecimento ao órgão correicional. 

Da decisão que rejeita a denúncia nos crimes de competência do Juizado Especial Federal Criminal, é cabível recurso em sentido estrito.  

À míngua de procedimento estabelecido na Lei de Execução Penal, adota-se o rito do recurso em sentido estrito para o agravo em execução, para o qual não é prevista, legalmente, a atribuição de efeito suspensivo. 

Estão corretas apenas as assertivas III e V.  

Estão corretas apenas as assertivas IV e V.

Estão corretas apenas as assertivas I, II e III.  

Estão corretas apenas as assertivas I, III e IV.  

Estão corretas apenas as assertivas I, III e V.  

Estão corretas apenas as assertivas I e III. 

Estão corretas apenas as assertivas I e V. 

Estão corretas apenas as assertivas II e V.

Estão corretas apenas as assertivas II, III e IV. 

Estão corretas apenas as assertivas II, IV e V.

A utilização da sistemática e da dogmática da Análise Econômica do Direito, especialmente nas decisões judiciais, pode, em casos especiais, autorizar o juiz a julgar contra legem.  

Um dos conceitos recorrentes na Análise Econômica do Direito é o de ser uma abordagem que explique o comportamento dos indivíduos perante as regras e os efeitos destas na consecução de resultados eficientes.

A Análise Econômica do Direito reflete um método de análise mais consequencialista e menos dogmático sobre o Direito. 

A escassez, uma das principais premissas da Análise Econômica do Direito, é empregada no sentido de que as coisas ou os elementos que nos cercam não são ilimitados e, por isso, as pessoas têm a necessidade de equacionar a alocação dos recursos para a tomada de decisão.  

Quando se analisa a eficiência de uma instituição ou de um sistema complexo, como é o Poder Judiciário, é fundamental considerar que a internalização de comportamentos e a cooperação para a otimização dos seus recursos dependem, em grande medida, de uma aderência dos indivíduos à instituição, a partir de respostas que são também fruto de estímulos externos. 

Aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir a sua vontade são considerados absolutamente incapazes.  

O Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, conferiu interpretação conforme aos artigos 20 e 21 do Código Civil para declarar inexigível autorização da pessoa biografada relativamente a obras biográficas literárias ou audiovisuais.  

Se dois ou mais indivíduos falecerem na mesma ocasião, haverá presunção absoluta de comoriência. 

A emancipação voluntária exige homologação judicial. 

Será declarada a morte presumida sem declaração de ausência daquela pessoa que desaparecer de seu domicílio sem dela haver notícia. 

O falso motivo que não tenha sido expresso como razão determinante não viciará a declaração de vontade.

Não há previsão legal no direito brasileiro para o erro de direito.  

A consequência jurídica do reconhecimento judicial da coação é o da anulabilidade do negócio jurídico. 

O dolo de aproveitamento não consiste em requisito expresso da disciplina jurídica da lesão no Código Civil.

A manifestação de vontade não subsistirá se o autor da declaração e o seu destinatário tinham conhecimento da reserva mental.

o registro dos regulamentos dos fundos de investimentos na Comissão de Valores Mobiliários é condição suficiente para garantir a sua publicidade, mas não a oponibilidade de efeitos em relação a terceiros.

a transferência de ativos ou de passivos de valor proporcionalmente insignificante, sem efetivas contraprestações, não configura confusão patrimonial apta a ensejar a desconsideração da personalidade jurídica. 

a parte identificável que não tenha redigido determinado dispositivo contratual não é beneficiada na interpretação de tal disposição.  

a revisão dos contratos civis e empresariais poderá ser realizada amplamente e sem limitações. 

o estabelecimento não se confunde com o local onde se exerce a atividade empresarial, mas deverá ser sempre físico. 

Estão corretas apenas as assertivas I e II.  

Estão corretas apenas as assertivas II e III. 

Estão corretas apenas as assertivas III e IV. 

Estão corretas apenas as assertivas I, II e IV. 

Estão corretas apenas as assertivas II, III e IV. 

O Código Civil de 2002 adotou a técnica legislativa das cláusulas gerais. 

O instituto jurídico da prescrição fulmina a pretensão do direito subjetivo, e não a respectiva ação judicial. 

Os três princípios fundamentais que guiaram a edição do Código Civil de 2002 são a eticidade, a socialidade e a operabilidade. 

Aquele que habitar prédio, ou parte dele, responde pelo dano proveniente das coisas que dele caírem ou forem lançadas em lugar indevido.

A previsão do abuso do direito no Código Civil não contempla o ato ilícito, derivando da boa-fé objetiva na sua função limitadora do exercício de direitos subjetivos.