Será potestativa, por se submeter a evento futuro e incerto, cláusula do contrato que estipule a aceitação de outro índice de correção monetária para o caso de desaparecer o índice vigente à época de sua celebração.

A excessiva onerosidade da prestação do devedor será causa bastante para a resolução ou a revisão do contrato.

O juiz poderá dar interpretação ampliativa a esse contrato.

Havendo cláusula duvidosa, o juiz deverá interpretar o contrato de forma a não favorecer nenhuma das partes.

Detectada ambiguidade no texto contratual, o juiz deverá dar interpretação que favoreça o devedor.

De acordo com o Estatuto da Terra, o direito do arrendatário à preferência é pessoal.

Imóvel localizado em zona municipal urbana não pode ser classificado como rural.

Para a classificação da propriedade rural como pequena, média ou grande, considera-se a área total do imóvel.

Para efeito de impenhorabilidade, a pequena propriedade rural deve ter área entre um e quatro módulos fiscais.

Nos contratos agrícolas, o prazo legal mínimo pode ser afastado pela convenção das partes.

O prazo prescricional suspenso contra servidor ausente do país em serviço público da União voltará a fluir caso esse servidor retorne ao Brasil ainda que por breve período, como o de férias, por exemplo.

Se um dos credores solidários em dívida pecuniária se casar com a devedora, o prazo prescricional da pretensão relativa à cobrança da prestação será suspenso em relação a todos.

A demonstração, pelo devedor, de ciência da dívida é suficiente para interromper a prescrição.

Falecendo o autor da herança antes de decorrida a metade do prazo de prescrição para o exercício de determinada pretensão, o prazo voltará a correr a favor do sucessor.

Ação consignatória presta-se para interromper a prescrição.

inexistente, porque carece de elemento essencial.

inadmissível, mas pode servir ao convencimento do juiz conforme sua avaliação.

inválida para todos os fins.

admissível e vincula a decisão do juiz acerca do fato confessado.

admissível, mas não vincula a decisão do juiz, que é livre para valorar as provas.

Pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos não são atingidas pela referida teoria.

É possível que a própria pessoa jurídica invoque em seu favor a teoria da desconsideração.

O encerramento irregular da pessoa jurídica basta para caracterizar o abuso da personalidade jurídica.

Para a aplicação dessa teoria, é crucial que se comprove a insolvência da pessoa jurídica.

Por ser necessariamente interpretada de forma estrita, essa teoria não é admitida na forma inversa.

A sociedade, por ser simples, pode ser transformada em sociedade empresarial mediante aprovação da maioria dos sócios, em assembleia convocada para tal fim.

A sociedade simples e os seus administradores serão qualificados como empresários irregulares.

A sociedade, por ser simples, não pode ter acionistas, uma vez que somente sócios-quotistas poderão compor o seu quadro societário.

Por não cumprir o seu objeto social, à referida sociedade aplicam-se as disposições que regulam a sociedade em comum.

Caso os sócios queiram extinguir a sociedade, poderão fazê-lo por meio de fusão com uma sociedade empresarial que já exerça a atividade citada.

A decretação da liquidação não suspende as execuções de sentença já em curso contra a instituição financeira sob intervenção, o que só ocorrerá se for declarada a sua falência.

Administradores, membros do conselho fiscal e até terceiros à instituição financeira em liquidação podem ficar com bens indisponíveis, sendo impedidos de aliená-los até se apurar sua responsabilidade.

A liquidação dos bens de instituição financeira deve obedecer às disposições sobre realização do ativo previstas na legislação falimentar em vigor.

As sociedades que podem ser submetidas a liquidação extrajudicial são essencialmente empresariais e devem estar organizadas como sociedades anônimas com capital aberto ou fechado.

A liquidação extrajudicial pode ser iniciada por decisão administrativa ou, na ausência injustificada desta, por decisão judicial, garantidos, nesse caso, o contraditório e a ampla defesa à sociedade empresarial.

Corretagem consiste em contrato no qual o corretor, operando por prestação de serviços ou por mandato, obriga-se a obter, para o seu cliente, um ou mais negócios, conforme as instruções dele recebidas.

Mediante contrato de consignação, o consignante entrega bens móveis ou imóveis para o consignatário vender em próprio nome e à sua conta.

Caracteriza-se a distribuição no contrato de agência especialmente porque o agente tem ao seu dispor a coisa negociada.

Denomina-se comissão o contrato por meio do qual o comitente adquire ou vende bens em seu próprio nome, à conta do comissário.

Franquia é o contrato em que ocorre uma cessão de marca necessariamente associada à prestação de serviços.

conta-corrente bancária.

mútuo bancário.

crédito documentado bancário.

abertura de crédito bancário.

depósito bancário.

A extensão da proteção da patente é determinada com base no relatório descritivo do pedido, que pode ser modificado pelo autor até a publicação do resumo em revista oficial.

Os litígios judiciais sobre a validade ou a defesa de direitos protegidos por patentes têm como foro necessário a justiça federal, em razão da natureza jurídica do INPI.

O INPI pode iniciar procedimento administrativo para a anulação de patente no prazo de até cinco anos contados da concessão do registro, ocorrendo, após esse prazo, a decadência do poder da administração para invalidar o registro.

Durante o processo administrativo de registro da patente no INPI, qualquer pessoa que demonstrar interesse poderá apresentar documentos no período entre a publicação do pedido e o final do exame.

O registro de patente somente pode ser requerido pelo autor da invenção, que pode, a qualquer momento, dispor dos direitos patrimoniais protegidos pela patente por meio de acordo em separado.