A empresa Beta pode pleitear a restituição parcial do tributo e a integral dos juros de mora e das penalidades pecuniárias aplicadas.

O prazo para que Beta pleiteie a restituição do tributo eventualmente pago a maior é de dois anos, contados da data da extinção do crédito tributário.

Caso Beta pleiteie a restituição do tributo, as infrações de caráter formal não prejudicadas pelo erro da alíquota aplicada ao IPTU não serão passíveis de restituição.

Pode a autoridade administrativa competente receber o recolhimento, imputando-o ao pagamento do IPTU relativo ao exercício de 2009.

Se Beta formular consulta para esclarecer determinado dispositivo da legislação tributária, não incidirão juros de mora sobre o principal até que tal pendência seja solucionada.

A omissão da data da inscrição da dívida é causa de nulidade da inscrição, mas não, do processo de cobrança dela decorrente.

A quantia devida e a forma de calcular os juros de mora acrescidos não são consideradas requisitos do termo de inscrição da dívida ativa.

A nulidade do termo de inscrição da dívida ativa em razão da ausência da data de inscrição pode ser sanada, a qualquer tempo, mediante substituição da certidão nula.

A nulidade do termo de inscrição da dívida ativa pode ser sanada, mediante substituição da certidão nula, devendo ser devolvido à devedora o prazo para defesa, que somente pode versar sobre a parte modificada.

A presunção de liquidez da dívida regularmente inscrita em dívida ativa abrange o principal, mas não, os juros de mora.

O poder público deve celebrar contrato de gestão com a OSCIP.

O processo de habilitação de OS deve tramitar no Ministério da Justiça.

As OSs são regidas pela Lei n.º 9.790/1999.

As OSCIPs são regidas pela Lei n.º 9.637/1998.

Nem a OS nem a OSCIP podem ter fim lucrativo ou econômico.

A instituição de empresa estatal pode ser realizada no mesmo ato jurídico de criação de secretaria de um estado-membro da Federação.

As empresas estatais não estão obrigadas a obedecer aos princípios de impessoalidade, moralidade, eficiência e publicidade.

As empresas estatais exploradoras de atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços sujeitam-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas.

A responsabilidade civil das empresas estatais pelos atos ilícitos civis praticados por seus agentes é objetiva.

As empresas estatais podem ser dotadas de personalidade jurídica de direito privado ou de direito público.

a contratação de servidores não concursados para atribuições efetivas.

a independência administrativa.

o mandato variável de seus dirigentes.

a exoneração sumária de seus dirigentes.

a vinculação financeira a órgãos da administração direta.

É admissível a celebração de contrato de PPP na situação I, de acordo com a discricionariedade do administrador.

É vedada a celebração de contrato de PPP em ambas as situações.

Cabe a celebração de contrato de PPP tanto na situação I quanto na situação II, independentemente de o empreendimento ser autossustentável financeiramente ou não.

Permite-se a celebração de contrato de PPP apenas na situação I, que trata de empreendimento autossustentável financeiramente.

Apenas na situação II, que trata de empreendimento não autossustentável financeiramente, admite-se a celebração de contrato de PPP.

Somente os bens privados constituem objeto de tombamento.

Os bens privados podem ser tombados a pedido do proprietário desde que a coisa se revista dos requisitos necessários para constituir parte integrante do patrimônio histórico e artístico nacional.

O tombamento compulsório ocorre mediante determinação do presidente do IPHAN, com a anuência do particular proprietário do bem.

O ato de tombamento pode ser revogado, mas não anulado.

Estão autorizados a proceder ao tombamento de bens a União e os municípios, mas não os estados-membros da Federação.

A responsabilidade civil-administrativa não resulta de ato omissivo praticado por servidor no desempenho do cargo ou função.

A existência de sanção penal contra Lúcia inibe a aplicação de sanção administrativa, e vice-versa.

O prejuízo decorrente da destruição do aparelho de telefone celular de Jorge enseja a responsabilização administrativa de Lúcia.

Caso ocorra a absolvição criminal de Lúcia, em razão de ela comprovar que não compareceu ao trabalho no dia em que Jorge sofreu a agressão, não caberá aplicação de sanção administrativa contra a servidora.

A responsabilidade penal em geral não abrange as contravenções imputadas ao servidor, nessa qualidade.

disposição sobre limites para a concessão de garantia da União em operações de crédito interno.

aprovação da exoneração do procurador-geral da República.

julgamento das contas do presidente da República.

aprovação prévia da escolha de presidente e diretores do BACEN.

aprovação das iniciativas do Poder Executivo referentes a atividades nucleares.

Os terrenos de marinha são considerados bens públicos dominicais em qualquer circunstância.

Os terrenos de marinha são considerados bens públicos de uso comum se, na área a eles correspondente, existirem praias marítimas.

Os terrenos de marinha são bens de propriedade dos estados- membros da Federação nos quais estejam localizados.

Os direitos dos foreiros podem ser transmitidos por ato causa mortis, com anuência da União.

Os terrenos de marinha são considerados, em regra, bens públicos especiais.