implica a nulidade dos atos praticados.

implica a anulabilidade dos atos praticados.

resulta no dever de responder pelas obrigações contraídas.

consiste em crime contra a fé pública.

consiste em crime contra a administração da justiça.

a definição do vencimento como sendo trinta dias após a data da emissão.

a impossibilidade de cobrança de juros, ainda que tenham sido pactuados no título.

a definição do vencimento como sendo à vista.

a impossibilidade de cobrança do título até que se acorde a data do vencimento.

a invalidade do negócio jurídico que deu origem ao título.

à União.

à empresa em que o inventor trabalhe, independentemente de previsão contratual.

aos interessados em explorar economicamente a patente.

aos cessionários dos direitos de patente, quando cedidos.

aos empregados do inventor que colaborarem na invenção.

solidária entre Bruna e Carla, e subsidiária de Aldo, já que ele integralizou o capital em dinheiro.

pessoal de Bruna, pelo valor do veículo, e pessoal de Carla, pelo valor do imóvel.

solidária dos três sócios.

pessoal de Bruna e subsidiária de Carla, no que se refere ao valor do veículo, e pessoal de Carla e subsidiária de Bruna, em relação ao valor do imóvel.

solidária entre Bruna e Carla, sem qualquer responsabilidade de Aldo, já que ele integralizou o capital em dinheiro.

da chegada do aviso de expedição do produto e será de trinta dias.

da chegada do aviso de expedição do produto e será de quinze dias.

da assinatura do contrato e será de trinta dias.

da assinatura do contrato e será de sete dias.

do ato de recebimento do produto e será de trinta dias.

Conforme entendimento do STF, um estado pode receber transferências voluntárias da União mesmo que uma de suas entidades da administração indireta esteja inadimplente e inscrita em um dos cadastros restritivos federais, em respeito ao princípio da intranscendência das medidas restritivas de direito.

Não havendo suficiente dotação orçamentária ou autorização específica na respectiva lei de diretrizes orçamentárias, serão anuláveis, nos termos da LRF, os atos que impliquem aumento da despesa com pessoal.

As receitas originárias, obtidas pelo Estado mediante seu poder de autoridade (ius imperii), são captadas coercitivamente de particulares, ao passo que as receitas derivadas decorrem da exploração do patrimônio do Estado, que participa da atividade econômica explorando atividades privadas e cobrando tarifa ou preço público.

O Poder Legislativo não pode rejeitar o projeto de lei orçamentária.

No Brasil, adota-se expressamente o regime contábil misto, sendo o regime de caixa aplicado às despesas públicas e o de competência, às receitas públicas.

A prerrogativa da autonomia financeira dos poderes visa impedir o Poder Executivo de causar, em desfavor do Poder Judiciário, do Poder Legislativo e do MP, um estado de subordinação financeira capaz de comprometer, pela gestão arbitrária do orçamento, a independência político-jurídica dessas instituições.

Compete ao Congresso Nacional estabelecer os limites globais e as condições para o montante da dívida mobiliária dos estados, do DF e dos municípios.

As despesas empenhadas, não liquidadas e não pagas até 31 de dezembro são consideradas restos a pagar processados.

Caso não receba a proposta orçamentária no prazo fixado pela CF, o Poder Legislativo não poderá considerar como proposta a lei do orçamento vigente.

A CF não possui vedação expressa às chamadas caudas orçamentárias.

A Lei do Processo Administrativo Fiscal foi recepcionada como lei complementar pela CF.

O prazo para o contribuinte apresentar impugnação por escrito ao auto de infração é de quinze dias, devendo esse pleito ser instruído com a prova documental das alegações trazidas na irresignação protocolada.

Ainda que não tenha sido apresentada tempestivamente a impugnação, o direito do contribuinte de se opor administrativamente contra a exigência tributária não será atingido pela preclusão, impedindo-se, assim, a constituição definitiva do crédito tributário.

O princípio da instrumentalidade das formas não se aplica ao processo administrativo fiscal.

As sociedades de economia mista que exerçam atividade econômica em regime de concorrência ou que tenham como objetivo distribuir lucros aos seus acionistas não podem beneficiar-se do sistema de pagamento por precatório de dívidas decorrentes de decisões judiciais.

O CTN admite expressamente a compensação tributária entre sociedades empresárias do mesmo grupo econômico.

Caso, em uma execução fiscal, não sejam localizados bens penhoráveis, deve-se suspender o processo por dois anos e, findo esse prazo, deve-se iniciar o prazo da prescrição quinquenal intercorrente.

Admite-se a exceção de pré-executividade na execução fiscal relativa às matérias conhecíveis de ofício, ainda que essas matérias demandem dilação probatória.

A fazenda pública pode substituir a certidão de dívida ativa até a prolação da sentença de embargos, em caso de correção de erro material ou formal. Nessa situação, pode-se modificar o sujeito passivo da execução.

A instituição, por meio de norma estadual, de hipótese de extinção de crédito tributário por transcurso de prazo para apreciação de recurso administrativo fiscal (perempção) ofende a reserva de lei complementar constitucionalmente estabelecida para a matéria.

A ausência de notificação ao contribuinte acerca do ato de lançamento do crédito tributário a ele concernente não implica, necessariamente, nulidade do lançamento e da execução fiscal nele fundada.

Em embargos à execução, é inadmissível compensar os valores do IR retidos indevidamente na fonte com os valores restituídos apurados na declaração anual.

No caso de mercadoria importada para consumo, o fato gerador do imposto de importação ocorre na data do registro da declaração de importação do bem, devendo a alíquota vigente nessa data ser aplicada no cálculo do imposto.

É possível ao juiz, de ofício, conceder ao contribuinte a remissão de crédito tributário vencido há cinco anos ou mais cujo valor consolidado seja igual ou inferior a R$ 10 mil, prescindindo-se, nesse caso, de prévia verificação da eventual existência de outros débitos junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ou à Receita Federal do Brasil.

Os estados e o DF são partes ilegítimas na ação de restituição de IR retido na fonte proposta por seus servidores.