Relator Nega Pedido para Suspender Processo que Condenou Sérgio Cabral por Uso de Helicópteros
O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Jorge Mussi negou pedido de liminar para suspender o processo em que o ex-governador do Rio de Janeiro Sergio Cabral foi condenado por peculato devido ao uso abusivo de helicópteros do governo estadual para fins ...
Anuência do Comprador Legitima Cobrança de Taxa de Manutenção em Loteamento antes da Lei 13.465/2017
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que, tendo havido a concordância do adquirente no momento da compra, é válida a cobrança de taxa de manutenção das áreas comuns pela administradora de loteamento, mesmo antes da promulgação da ...
Terceira Seção Admite Remição da Pena para Preso que Não Pôde Estudar ou Trabalhar na Pandemia
Sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.120), a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu ser possível a remição parcial da pena para presos que, em razão da pandemia da Covid-19, ficaram impossibilitados de continuar o trabalho ou os ...
Advogado e Seus Representados São Condenados a Indenizar Parte Contrária por Ofensa em Ação de Paternidade
Por ofenderem a honra da parte contrária em juízo, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria, condenou um advogado e seus representados ao pagamento de danos morais. O advogado atuava em causa própria e na ##representação## de seus irmãos. Ao dar ...
Súmula 326 do STJ Permanece Válida na Vigência do CPC/2015, Define Quarta Turma
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça\r\n(STJ) confirmou que a orientação contida na Súmula 326 (“Na ação de indenização\r\npor dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não\r\nimplica sucumbência recíproca”) permanece vigente mesmo após a ...
Prazo Prescricional em Contratos com Sucessão Negocial É Contado do Último deles, Reafirma Terceira Turma
Em contratos de mútuo, havendo a renovação sucessiva do acordo, o prazo prescricional – de 20 anos, para negócios regidos pelo Código Civil de 1916, e de dez anos, na vigência do CC/2002 – deve ser contado a partir da data de celebração do último compromisso. O ...
Para Terceira Seção, Responsabilização Penal de Empresa Não É Transferida com Incorporação
A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria, decidiu que a responsabilização penal de empresa incorporada não pode ser transferida à sociedade incorporadora. O colegiado fixou o entendimento de que o princípio da intranscendência da pena, previsto no ...
É Incabível o Reconhecimento de União Estável Paralela, Ainda que Iniciada antes do Casamento
Por unanimidade, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é incabível o reconhecimento de união estável simultânea ao casamento, assim como a partilha de bens em três partes iguais (triação), mesmo que o início da união seja anterior ao ...
Empresa que Extrai Minério de Forma Irregular Não Pode Abater Despesas da Indenização
A empresa que extrai minério de forma irregular, enriquecendo ilicitamente com a atividade, não pode pretender ser ressarcida pela União dos seus custos operacionais – obtendo um abatimento no valor da indenização a ser paga ao poder público –, sob o argumento de que a falta ...
Emissora de TV é Condenada por Divulgar Imagens de Pessoa em Praia de Nudismo e ainda Fazer Piadas
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que condenou uma emissora de televisão a indenizar em R$ 80 mil uma pessoa que, sem autorização, foi filmada sem roupa em praia de nudismo e teve as suas imagens ...