Sucessão Definitiva de Idoso com 80 Anos e Ausente Há Cinco Independe de Sucessão Provisória
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é possível a abertura da sucessão definitiva prevista no artigo 38 do Código Civil independentemente de prévia sucessão provisória. Para o colegiado, apenas a hipótese do artigo 37 do CC exige a sucessão ...
Alteração em Privilégio de Ações Preferenciais Exige Mudança no Estatuto da Companhia
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve acórdão de segunda instância que negou o pedido de um banco para receber os dividendos mínimos a que teria direito em razão de suas ações preferenciais no capital de outra empresa, mas que não foram distribuídos ...
Procurador-geral Adjunto Pode Recorrer em Processo no qual Outro Membro do MP Atuou
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que o procurador-geral de Justiça adjunto tem legitimidade para opor embargos de declaração contra acórdão que julgou apelação interposta por outro procurador. No julgamento, o colegiado ressaltou que as ...
Bem Arrolado em Recuperação Homologada Não Pode Ser Alienado em Execução de Crédito Extraconcursal
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que declarou a nulidade da adjudicação de um imóvel em execução de título extrajudicial, porque o bem já havia sido arrolado no plano de recuperação judicial da ...
Loungerie versus Hope: STJ Não Vê Violação de Direitos Autorais nem Reprodução Indevida de Linha de Lingerie
Por entender não ter havido violação a direitos autorais, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso especial em que a Wacoal America Inc. e a Loungerie S/A pretendiam que a Hope do Nordeste Ltda. fosse impedida de comercializar peças ...
Cooperativas de Crédito Podem Ser Submetidas a Processo de Falência, Decide Terceira Turma
Ao considerar que a Lei 6.024/1974 – a qual regula a liquidação extrajudicial de instituições financeiras –, por ser especial, prevalece sobre a Lei 11.101/2005 (Lei de Recuperação Judicial e Falência), a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou o ...
Juiz da Comarca onde Mora Adolescente Pode Autorizá-lo a Atuar como DJ em Cidades Diferentes
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), interpretando o artigo 149 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), entendeu que o juízo da comarca onde mora um menor de idade que atua como DJ pode autorizá-lo a se apresentar – respeitados determinados ...
Sexta Turma Relaxa Prisão Preventiva de Réu que Aguarda Julgamento Há Seis Anos e Meio
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) relaxou a prisão de um homem que estava preso preventivamente há seis anos e seis meses, e ainda sem data definida para a sessão de julgamento no tribunal do júri. Por unanimidade, o colegiado considerou o tempo da prisão ...
Sexta Turma Dispensa Ex-governador da Paraíba de Pedir Autorização Judicial para se Ausentar de João Pessoa
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu pedido da defesa de Ricardo Coutinho, ex-governador da Paraíba, para que ele possa se afastar da comarca de João Pessoa por até sete dias, sem a necessidade de autorização judicial específica. A decisão do colegiado ...
Ao Afastar Prescrição de Direito, Tribunal Pode Analisar Mérito da Causa se Considerar as Provas Suficientes
Com base nas disposições do artigo 1.013, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil de 2015 e na teoria da causa madura, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve acórdão do Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES) que, após afastar parcialmente a ...