Acordo entre STJ e MPMG Permitiu a Afetação de mais de 10% dos Temas Repetitivos da Área Criminal em 2023
Em vigor desde junho do ano passado, o acordo de cooperação firmado entre o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) deu origem a cerca de 10% dos temas repetitivos afetados pela Terceira Seção, em 2023. O instrumento também permitiu ...
Justiça Estadual Vai Julgar Cumprimento de Sentença do INSS para Reaver Honorários Periciais Antecipados
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que é competência da Justiça estadual – e não da Justiça Federal – analisar o cumprimento de sentença promovido pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para ressarcimento de honorários periciais ...
Auditores Fiscais do Trabalho não Têm Passe Livre nos Pedágios Estaduais
Para a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), não é possível conceder passe livre aos auditores fiscais do trabalho nas praças de pedágios que estão sob administração estadual, por falta de previsão legal para tanto. Com esse entendimento, o colegiado ...
Segunda Turma Admite Indenização por Dano Ambiental mesmo sem Prova do Prejuízo
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) restabeleceu sentença que condenou um clube e um restaurante por lançamento irregular de esgoto no estuário do rio Capibaribe, em Recife. Ao reformar acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) que havia ...
Em Caso de Dúvida, Prova do Consentimento do Morador para Entrar na Residência é Responsabilidade do Estado
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou que, em caso de dúvida sobre o consentimento do morador para que a polícia entre na residência para apuração de algum crime, a prova da autorização cabe ao Estado. O entendimento foi definido ao negar recurso ...
STJ Autoriza Retorno de Prefeito de Cuiabá ao Cargo e Suspende Investigação por Suposta Organização Criminosa
O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Ribeiro Dantas concedeu liminar em habeas corpus para permitir que o prefeito de Cuiabá, Emanuel Pinheiro, retome o cargo à frente do Executivo municipal. Ele havia sido afastado das funções pelo Tribunal de Justiça de Mato ...
Em Simpósio sobre Processo Civil e Seguro, Autoridades Ressaltam o Papel do Judiciário para Regular o Tema
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) sediou, nesta terça-feira (12), o VII Simpósio das Relações de Processo Civil e Seguro. O evento, organizado pela Associação Internacional do Direito do Seguro (AIDA Brasil), é coordenado pelos ministros Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura ...
Herdeiro não Precisa Justificar Ação Autônoma de Prestação de Contas em Inventário
Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o herdeiro pode propor ação autônoma de prestação de contas relativa à ação de inventário, sem que isso modifique, por si só, a natureza da relação jurídica com a inventariante, na qual há o direito de exigir e o ...
Em Execução Civil, Juízo Pode Inscrever Devedor na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, em uma execução civil, o juízo pode determinar a busca e a decretação da indisponibilidade de imóveis da parte executada por meio do Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). A medida, porém, só ...
Hipoteca Judiciária não Isenta Devedor de Multa e Honorários Advocatícios
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que a existência de hipoteca judiciária não isenta o devedor do pagamento da multa e dos honorários de advogado previstos no artigo 523, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil (CPC). Segundo ...