Dúvida sobre DNA de Homem Enterrado com Familiares Justifica Nova Perícia de Paternidade
Por verificar vício grave na coleta de DNA, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão unânime, determinou a realização de nova perícia de investigação de paternidade post mortem em um caso no qual o suposto pai foi sepultado em jazigo familiar ...
Justiça Estadual é Competente para Julgar Ação de Cobrança de Empreiteiro contra Contratante
Ao analisar conflito de competência, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou a jurisprudência segundo a qual cabe à Justiça comum estadual processar e julgar ação ajuizada por empreiteiro contra o contratante de seus serviços. O conflito foi ...
Corte Reforma Decisão que invalidou Testamento Após Testemunhas Não Confirmarem Alguns de seus Elementos
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria, validou um testamento particular em que as testemunhas não foram capazes de confirmar em juízo a manifestação de vontade da testadora, a data em que o testamento foi elaborado, o modo como foi assinado e ...
Ação de Cobrança de Indenização Securitária Exige Prévio Requerimento Administrativo
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que, para a configuração do interesse jurídico na propositura de ação de cobrança de indenização securitária, é necessário o prévio requerimento administrativo. Com esse fundamento, o ...
Terceira Turma Assegura Gratuidade de Justiça a Criança em Ação que Discute Pensão Alimentícia de R$ 10 mil
5012024Em ação sobre alimentos, a concessão da gratuidade de justiça para a criança ou o adolescente não está condicionada à demonstração de insuficiência de recursos de seu representante legal. Ao reafirmar esse entendimento, em decisão unânime, a Terceira Turma do Superior ...
Prescrição Intercorrente Decretada a Pedido do Executado Leva à Extinção do Processo Sem Ônus para as Partes
Se o juízo, acolhendo petição do executado, reconhecer a prescrição intercorrente e extinguir o processo, não haverá condenação de nenhuma das partes ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios. A partir desse entendimento, a Terceira Turma do Superior ...
Cobrança de Direitos Autorais por Música em Evento Público Não Está Condicionada à Obtenção de Lucro
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, reafirmou que a cobrança de direitos autorais em virtude da execução de obras musicais protegidas em eventos públicos não está condicionada ao objetivo ou à obtenção de lucro. O Escritório Central de ...
Rejeitado Novo Pedido para Suspender Decisão da Justiça do RJ que Trocou Comando da CBF
A presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Maria Thereza de Assis Moura, não conheceu de mais um pedido para suspender a decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) que anulou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado entre o Ministério ...
STJ Começa a Pagar Precatórios Após Abertura de Créditos pelo Governo Federal
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai pagar 1.531 precatórios até o fim do ano, totalizando R$ 380 milhões. O tribunal iniciou os procedimentos para pagamento logo após a publicação da Medida Provisória 1.200/2023, na última quarta-feira (20). Ao todo, o STJ estima ...
STJ Não Atende Pedido para Permitir Retomada de Investigação contra Presidente da Câmara de São Luís
A presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Maria Thereza de Assis Moura, não conheceu do pedido do Ministério Público do Maranhão (MPMA) para que fosse suspensa uma liminar que interrompeu o andamento de investigações e a tramitação de um pedido de prisão ...