Revogação de Prisão Civil por Alimentos Não é Condicionada ao Pagamento de Honorários e Multa
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que a revogação de uma ordem de prisão civil por inadimplemento de pensão alimentícia não pode ser condicionada à quitação de débitos estranhos à dívida alimentar, a exemplo de honorários ...
Filho Pode Atuar como Testemunha no Processo de Divórcio dos Pais
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que os filhos comuns do casal não estão impedidos de atuar como testemunhas no processo de divórcio dos pais. Segundo o colegiado, a hipótese de impedimento é aplicável à testemunha que possui ...
Banco Deve Ser Ressarcido Integralmente após Homem Subtrair Bens da Ex-esposa que Estavam em Cofre
Por entender que a regra da solidariedade comum não é aplicável quando um dos devedores deu causa exclusiva à dívida, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) condenou um homem a pagar cerca de R$ 2,9 milhões ao banco Santander, em ação regressiva, por ter ...
Mesmo Após Citação, Cancelamento de Distribuição do Processo Afasta Ônus de Sucumbência contra Parte Autora
Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), caso haja o cancelamento da distribuição de processo cuja petição inicial foi indeferida em razão de falta de pressuposto processual – a exemplo da falta de recolhimento de custas –, ainda que o réu tenha sido ...
Análise de Comportamento para Concessão de Liberdade Condicional Deve Considerar Todo o Histórico Prisional
Em julgamento de recursos especiais repetitivos (Tema 1.161), a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que, para a concessão do livramento condicional, a valoração do requisito de bom comportamento durante a execução da pena (artigo 83, inciso III, ...
Tratamento para Síndrome de Down e Lesão Cerebral Deve Ser Coberto de Maneira Ampla por Plano de Saúde
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, reconheceu a obrigação de a operadora do plano de saúde cobrir sessões de equoterapia prescritas tanto para beneficiário com síndrome de Down quanto para beneficiário com paralisia cerebral. ...
Opção por Demanda em Juizado Leva à Renúncia de Acessório Não Incluído na Causa Principal
Ao optar por ajuizar ação em juizado especial, a parte renuncia não apenas ao crédito que ultrapassa os limites legais previstos para as demandas nesse tipo de juízo, mas também aos pedidos interdependentes que decorrem da mesma causa de pedir e não sejam decididos na ação ...
Violação do Direito ao Silêncio e Falta de Provas Levam Sexta Turma a Absolver Acusado de Tráfico de Drogas
Por avaliar que houve violação do direito ao silêncio e uma série de injustiças decorrentes da origem social do acusado, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) absolveu um jovem que foi condenado por tráfico de drogas apenas com base no depoimento de policiais ...
Comunhão Probatória Não Induz a Conexão quando a Prova de um Crime Não Influi na de Outro
A eventual comunhão probatória não induz a conexão quando a prova de um crime não influi na de outro. Com esse entendimento, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não é necessário manter o processo contra dois acusados pelo crime de descaminho e ...
Primeira Seção Fixa Teses sobre a Caracterização do Fato Gerador do Laudêmio
Ao analisar o Tema 1.142, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou, por unanimidade, sob o rito dos recursos repetitivos, três teses sobre a cobrança do laudêmio nas transações onerosas de terrenos de marinha, as quais disciplinam o fato gerador do ...