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Modelo de petição: Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Repetição de Indébito - Internet

Ementa

Requerer o reconhecimento da obrigação de fazer da parte ré consistente em providenciar a transferência e instalação do serviço de internet, bem como a condenação da mesma a devolver em dobro os valores cobrados a título de mensalidade por serviços efetivamente não prestados.

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Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ___ Vara Cível da Comarca de _____________________.
 
 
 
 
 
 
 
 


PARTE AUTORA, brasileiro, casado, professor, titular do e-mail ..., portador do RG 00.000.000 e do CPF 000.000.000-00, residente e domiciliado na Rua ... (endereço completo), por seu Advogado que esta subscreve (mandato incluso), com escritório na Rua ..., onde recebe intimações (e-mail: ...), vem à presença de Vossa Excelência propor
 

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR PERDAS E DANOS
 

observando-se o procedimento comum, com pedido liminar, em face da empresa PARTE RÉ, inscrita no CNPJ nº 00.000.000/0000-00, titular do e-mail institucional ..., sediada na Rua ... (endereço completo), pelos motivos de fato e de direito que a seguir expõe:


1. O autor é assinante dos serviços de internet fibra oferecido pela ré desde junho de 0000, ou seja, há mais de cinco anos; no momento, a mensalidade cobrada pelos serviços é no valor de R$ 129,99 (cento e vinte e nove reais e noventa e nove centavos), sendo que o valor encontra-se em débito automático, conforme provam documentos anexos.


2. Os serviços referidos estão instalados e eram prestados no antigo endereço do autor, qual seja: .... Com efeito,
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* As petições são um bônus do Plano Master e do Plano Premium. Servem como um auxílio e devem ser contextualizadas com casos concretos, leis atualizadas e jurisprudência recente.
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