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Ação de Repetição de Indébito - Contrato de Financiamento

Ementa

Requerer a devolução em dobro de valores cobrados indevidamente a título de “tarifa de cadastro, avaliação de bens e registro de contrato”.

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Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ___ Vara Cível da Comarca de _____________________.
 
 
 
 
 
 
 
 


PARTE AUTORA,
brasileiro, casado, analista de sistemas, titular do e-mail ..., portador do RG 00.000.000 e do CPF 000.000.000-00, residente e domiciliado na Rua ... (endereço completo), por seu Advogado que esta subscreve (mandato incluso), com escritório na Rua ..., onde recebe intimações (e-mail: ...), vem à presença de Vossa Excelência propor 
 

AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO
 

observando-se o procedimento comum, em face do banco PARTE RÉ, inscrito no CNPJ nº 00.000.000/0000-00, com endereço eletrônico ..., com sede na Avenida ... (endereço completo), pelos motivos de fato e de direito que a seguir expõe:


1. Dos Fatos:


Em 00 de setembro de 0000, o autor celebrou com o réu um contrato de financiamento pessoal, garantido pela alienação fidejussória do veículo (descrição), no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), conforme provam documentos anexos.


Além do valor necessário para a aquisição do veículo, o banco réu acrescentou no valor total financiado a cobrança das seguintes tarifas: (I) R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais), a título de tarifa de cadastro – TAC; (II) R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), a
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* As petições são um bônus do Plano Master e do Plano Premium. Servem como um auxílio e devem ser contextualizadas com casos concretos, leis atualizadas e jurisprudência recente.
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