Modelo de petição: Ação Declaratória - Tempo de Serviço

Ementa

Ajuizar ação declaratória por tempo de serviço urbano em desfavor do INSS.

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AO JUÍZO DA ____________ DA COMARCA DE __________________ - ___











 ........................., brasileiro, casado, pintor, portador do CPF nº .............. E RG nº ..............., CTPS nº ..............., residente e domiciliado na Praça .........., nº ..., nesta cidade, por seu advogado e bastante procurador, vem respeitosamente perante V. Exa. Propor


AÇÃO DECLARATÓRIA POR TEMPO DE SERVIÇO URBANO,


nos termos da legislação vigente, contra o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, autarquia federal, com Procuradoria Regional situada na Av. ........, nº ..., CEP: ........, na cidade e comarca de .............. - ..., pelas razões e fundamentos legais que passa a expor:


I - DOS FATOS

 1. A Constituição Federal de 1988, ao outorgar uma relativa igualdade entre trabalhadores urbanos e rurais, abriu espaço até para aquele trabalhador que tivesse exercido atividade URBANA comprovadamente, para que pudesse computar o tempo dessa atividade para fins de aposentadoria.

 O Autor sempre exerceu atividade URBANA, iniciando-a na função de eletricista, como comprova a Declaração do Empregador, o Cadastro do CNPJ junto à RECEITA FEDERAL, em que consta a abertura da referida empresa em 03.04.1975, da qual o Requerente foi um dos primeiros funcionários, mas sem registro em CTPS, onde no
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* As petições são um bônus do Plano Master e do Plano Premium. Servem como um auxílio e devem ser contextualizadas com casos concretos, leis atualizadas e jurisprudência recente.
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