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Ação Judicial para a Revisão de Benefício Previdenciário - Auxílio Doença

Ementa

Requerer a revisão do benefício de auxílio doença em razão da aplicação do art. 29, II, da Lei 8.213/91

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EXCELENTÍSSIMO JUIZ... (juízo competente para apreciar a demanda proposta)


 





PARTE AUTORA
, (nacionalidade), (estado civil – inclusive indicar se há união estável), (profissão), portador(a) do documento de identidade sob o n.º..., e-mail..., CPF sob o n.º..., residente e domiciliado(a) na rua.., bairro.., cidade.., estado.., CEP..., vem a presença de Vossa Excelência propor a presente

AÇÃO JUDICIAL PARA REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO 

contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), pessoa jurídica de direito público, na pessoa do seu representante legal, domiciliado na rua..., bairro..., cidade..., estado..., CEP..., pelos fatos e fundamentos que a seguir aduz.

 
1. FATOS

A Parte Autora é titular do benefício de auxílio-doença vinculado ao Instituto Nacional de Previdência Social – INSS, conforme comprovam os documentos anexos.

Ocorre que no cálculo da renda mensal inicial não foram considerados apenas os 80% (oitenta por cento) maiores salários-de-contribuição, como rege a legislação, ocasionando grande prejuízo no valor do benefício da Parte Autora.

Destarte, busca a tutela jurisdicional do Estado para ver garantido o seu direito.

 
 2. FUNDAMENTAÇÃO DE MÉRITO 

Assim estabelecia o art. 32 do Decreto n.º 3.048/99, na redação que lhe foi dada pelo
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