EXCELENTÍSSIMO JUIZ... (juízo competente para apreciar a demanda proposta)
PARTE AUTORA, (nacionalidade), (estado civil – indicar se há união estável), (profissão), portador(a) do documento de identidade sob o n.º..., CPF sob o n.º..., e-mail…, residente e domiciliado(a) na rua.., bairro.., cidade.., estado.., CEP..., vem a presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO JUDICIAL PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO
contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), pessoa jurídica de direito público, na pessoa do seu representante legal, domiciliado na rua..., bairro..., cidade..., estado..., CEP..., pelos fatos e fundamentos que a seguir aduz.
1. FATOS
A Parte Autora requereu em... (data do requerimento administrativo) a concessão do benefício de aposentadoria na agência da Previdência Social da sua cidade.
Entretanto, o benefício restou indeferido pelo INSS, sob a alegação de que não teria alcançado o tempo mínimo de contribuição exigido na legislação para a concessão da benesse.
Porém, o INSS não considerou no cálculo do tempo de contribuição o período de atividade urbana de exercido entre... (data de inicio do vinculo empregatício) á... (data final do vinculo empregatício) na empresa... (nome da empresa), apesar de constar no Cadastro
Somente os alunos do Plano Master e do Plano Premium têm acesso à íntegra do documento
Conhecer planos