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Ementa

Requerer a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição com o reconhecimento de atividade urbana constante no cadastro nacional de informações sociais

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EXCELENTÍSSIMO JUIZ... (juízo competente para apreciar a demanda proposta)


 


 


PARTE AUTORA
, (nacionalidade), (estado civil – indicar se há união estável), (profissão), portador(a) do documento de identidade sob o n.º..., CPF sob o n.º..., e-mail…, residente e domiciliado(a) na rua.., bairro.., cidade.., estado.., CEP..., vem a presença de Vossa Excelência propor a presente

AÇÃO JUDICIAL PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO 

contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), pessoa jurídica de direito público, na pessoa do seu representante legal, domiciliado na rua..., bairro..., cidade..., estado..., CEP..., pelos fatos e fundamentos que a seguir aduz.

 
 1. FATOS

A Parte Autora requereu em... (data do requerimento administrativo) a concessão do benefício de aposentadoria na agência da Previdência Social da sua cidade.

Entretanto, o benefício restou indeferido pelo INSS, sob a alegação de que não teria alcançado o tempo mínimo de contribuição exigido na legislação para a concessão da benesse.

Porém, o INSS não considerou no cálculo do tempo de contribuição o período de atividade urbana de exercido entre... (data de inicio do vinculo empregatício) á... (data final do vinculo empregatício) na empresa... (nome da empresa), apesar de constar no Cadastro
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