Modelo de petição: Ação Judicial para Concessão de Auxílio-Reclusão

Ementa

Requerer a concessão de auxílio-reclusão

Entrar para baixar

Desconto Progressivo: Ganhe +10% Off ou +15% Off

+10% Off na compra de 2 cursos ou +15% Off na compra de 3 cursos ou mais!

Saber mais
EXCELENTÍSSIMO JUIZ... (juízo competente para apreciar a demanda proposta)


 


 

PARTE AUTORA, (nacionalidade), (estado civil – indicar se há união estável), (profissão), portador(a) do documento de identidade sob o n.º..., CPF sob o n.º..., e-mail…, residente e domiciliado(a) na rua.., bairro.., cidade.., estado.., CEP..., vem a presença de Vossa Excelência propor a presente

AÇÃO JUDICIAL PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO 

contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), pessoa jurídica de direito público, na pessoa do seu representante legal, domiciliado na rua..., bairro..., cidade..., estado..., CEP..., pelos fatos e fundamentos que a seguir aduz.


1. FATOS

A Parte Autora, na qualidade de dependente do segurado... (nome do segurado recolhido à prisão), requereu junto à agência da Previdência Social em... (data da entrada do requerimento administrativo) a concessão do benefício previdenciário de auxílio-reclusão, o qual restou indeferido injustificadamente.

Assim, busca a tutela jurisdicional para ver garantido o seu direito de receber o benefício previdenciário.

 
2. FUNDAMENTAÇÃO DE MÉRITO 

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, disciplina, no seu art. 201, IV, que:

Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de
Somente os usuários cadastrados têm acesso à integra do documento
Entrar para baixar
* As petições são um bônus do Plano Master e do Plano Premium. Servem como um auxílio e devem ser contextualizadas com casos concretos, leis atualizadas e jurisprudência recente.
O Instituto de Direito Real não se responsabiliza legalmente pelo uso dessas peças na advocacia, em concursos públicos ou no exercício de qualquer função profissional.
Petições relacionadas: