Modelo de petição: Ação Judicial para Concessão de Salário Maternidade

Ementa

Requerer a concessão de salário-maternidade a pai viúvo

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EXCELENTÍSSIMO JUIZ...
(juízo competente para apreciar a demanda proposta)


 


 


PARTE AUTORA
, (nacionalidade), (estado civil – indicar se há união estável), (profissão), portador(a) do documento de identidade sob o n.º..., CPF sob o n.º..., e-mail…, residente e domiciliado(a) na rua.., bairro.., cidade.., estado.., vem a presença de Vossa Excelência propor a presente

AÇÃO JUDICIAL PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO 

contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), pessoa jurídica de direito público, na pessoa do seu representante legal, domiciliado na rua..., bairro..., cidade..., estado..., CEP..., pelos fatos e fundamentos que a seguir aduz.

 
1. FATOS

O Autor postulou o benefício de salário-maternidade, tendo em vista o óbito de sua esposa após o nascimento do(a) filho(a), ocorrido em... (data do óbito da esposa).

Entretanto, o benefício restou indeferido pelo INSS.

Todavia, o Autor preenche todos os requisitos necessários à concessão do benefício.

Desta forma, a limitação apresentada pela Autarquia Federal não se justifica, razão pela qual busca o Poder Judiciário para ver seu direito reconhecido.

 
2. FUNDAMENTAÇÃO DE MÉRITO 

O benefício do salário-maternidade vem regulado no art. 71 da Lei 8213/91, o qual prevê como beneficiário apenas a mulher.

De
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