EXCELENTÍSSIMO JUIZ... (juízo competente para apreciar a demanda proposta)
PARTE AUTORA, (nacionalidade), (estado civil – indicar se há união estável), (profissão), portador(a) do documento de identidade sob o n.º..., CPF sob o n.º..., e-mail…, residente e domiciliado(a) na rua.., bairro.., cidade.., estado.., vem a presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO JUDICIAL PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO
contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), pessoa jurídica de direito público, na pessoa do seu representante legal, domiciliado na rua..., bairro..., cidade..., estado..., CEP..., pelos fatos e fundamentos que a seguir aduz.
1. FATOS
O Autor postulou o benefício de salário-maternidade, tendo em vista o óbito de sua esposa após o nascimento do(a) filho(a), ocorrido em... (data do óbito da esposa).
Entretanto, o benefício restou indeferido pelo INSS.
Todavia, o Autor preenche todos os requisitos necessários à concessão do benefício.
Desta forma, a limitação apresentada pela Autarquia Federal não se justifica, razão pela qual busca o Poder Judiciário para ver seu direito reconhecido.
2. FUNDAMENTAÇÃO DE MÉRITO
O benefício do salário-maternidade vem regulado no art. 71 da Lei 8213/91, o qual prevê como beneficiário apenas a mulher.
De