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Ementa

Requerer a a alteração do índice de correção do saldo do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço).

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE ________________– SEÇÃO JUDICIÁRIA DE __________________[1].

 
Atenção: Acompanhar o julgamento da ADI 5090.     

 

 

 
NOME DA PARTE
, qualificação, residente e domiciliado(a) na Rua.... (endereço completo), vem, por meio de seu advogado, com endereço profissional na Rua ..., propor a presente

AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM COBRANÇA DE DIFERENÇAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA DO FGTS – TR
 
em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, empresa pública, inscrita no CNPJ sob o n..., com sede na Rua ... (endereço completo) pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.

 
1. FATOS

O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) foi instituído pela Lei n. 5.170, de 13 de setembro de 1966, e é composto de recursos captados no setor privado e administrados pela Caixa Econômica Federal, possuindo como principal finalidade a proteção dos trabalhadores demitidos sem justa causa.

Atualmente, o FGTS é regido pela Lei n. 8.036, de 11 de maio de 1990, a qual delegou à instituição financeira ré a qualidade de agente operador do fundo, cabendo-lhe, nos termos do artigo 7º do referido diploma legal:


Art. 7º À Caixa Econômica Federal, na qualidade de agente operador, cabe:

1.      centralizar os
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