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Requerer a execução de alimentos pelo rito da prisão civil
Requerer a execução de alimentos pelo rito da penhora de bens
Opor embargos à execução fiscal, pleiteando a invalidade, total ou parcial, do título executivo representado pela certidão de dívida ativa (CDA).
Interpor embargos infringentes de alçada contra sentença proferida em ação de execução fiscal, embargos à execução ou mesmo embargos de terceiros, caso o valor executado seja inferior a 50 OTNs.
Apresentar medida cautelar fiscal com o objetivo de proteção do crédito tributário e garantia de sua satisfação.
Propor ação de execução de título extrajudicial.
Requerer o cancelamento de averbação na matrícula de imóveis.