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IDR7662

Direito Processual Penal
Tags:
  • Medidas cautelares inominadas
  • Recurso em sentido estrito

Acerca dos aspectos processuais no direito penal, julgue o item subsequente.

É cabível ação cautelar inominada para conferir efeito suspensivo a recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público. 

Certo

Errado

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