1
IDR6447
No âmbito da justiça eleitoral, ação de impugnação de mandado eletivo de governador de estado obtido mediante corrupção eleitoral
pode ser ajuizada por qualquer eleitor do respectivo estado.
deve ser ajuizada dentro do prazo prescricional de quinze dias, contados da diplomação do governador.
gera litisconsórcio passivo com o vice-governador, caso tenham sido eleitos por chapa única.
tem natureza de ação civil-eleitoral constitucional, devendo, portanto, seguir o procedimento comum ordinário do CPC.
deverá tramitar em segredo de justiça e o seu julgamento será sigiloso.
Para continuar respondendo questões, você precisa fazer login na plataforma!
Fazer login Fechar