A

contra ato de gestão comercial praticado por administrador de empresa pública.

B

por terceiro contra ato judicial, desde que recurso tenha sido previamente interposto.

C

por qualquer pessoa física ou jurídica, excluídos os órgãos públicos despersonalizados e as universalidades legais.

D

contra ato praticado em licitação promovida por sociedade de economia mista.

E

contra ato ilegal omissivo sobre relação jurídica de trato sucessivo, no prazo decadencial de cento e vinte dias, contados a partir da ciência do ato.