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IDR9162
O princípio que sustenta a ideia de que o intérprete da norma deve manter a aplicação da lei estritamente vinculada às limitações por ela impostas a candidatos e eleitores é o da
vedação da restrição de direitos políticos.
democracia partidária.
responsabilidade solidária.
periodicidade da investidura.
celeridade da justiça eleitoral.
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