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Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

De acordo com a Lei Estadual n.º 14.277/2003 - Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Paraná -, a indicação de juiz diretor dos juizados especiais da capital do estado do Paraná para compor o Conselho de Supervisão dos Juizados Especiais compete ao

Conselho da Magistratura.

corregedor geral da justiça.

presidente do tribunal de justiça.

órgão especial do tribunal de justiça.

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