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IDR5104

Direito Processual Penal
Tags:
  • Direito Penal
  • Compartilhamento de Informações Financeiras
  • Lei de Lavagem de Dinheiro

Em relação ao compartilhamento dos relatórios de inteligência financeira do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF) com os órgãos de persecução penal para fins criminais, é correto afirmar que:

depende de prévia autorização judicial;

depende de prévia justa causa;

depende da existência de prova de reforço;

independe de prévia autorização judicial;

não pode ser realizado.

Coletâneas com esta questão

Provas: