A conduta de cobrar ágio superior à taxa oficial de câmbio, sobre quantia permutada por...

Legislação Federal

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A conduta de cobrar ágio superior à taxa oficial de câmbio, sobre quantia permutada por moeda estrangeira

é atípica.

configura crime contra a ordem tributária.

configura crime contra a ordem econômica.

configura crime contra a economia popular.

configura crime contra o sistema financeiro nacional.

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