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IDR7675

Direito Constitucional
Tags:
  • Direito Penal
  • Indulto, graça e anistia

Com relação aos institutos do indulto, da graça e da anistia, julgue o item abaixo.

A graça, ou indulto individual, destina-se a pessoa determinada e constitui ato de clemência discricionário e privativo do presidente da República, não sendo, no entanto, vedada a sua delegação aos ministros de Estado, ao procurador-geral da República ou ao advogado-geral da União, observados os limites da respectiva delegação.

Certo

Errado

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