A

No âmbito do Direito Privado, é de cinco anos o prazo prescricional para ajuizamento da execução individual em pedido de cumprimento de sentença proferida em ação civil pública.

B

Em situações excepcionais, é possível se exigir do Ministério Público o adiantamento de honorários periciais em ações civis públicas.

C

O art. 18 da Lei n.º 7.347/85, que dispensa o adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, dirige-se aos autores e réus da ação civil pública.

D

Não se evidencia possível a inversão do Ônus da prova da ação civil pública em matéria ambiental.