A interpositio legislatoris não se destina a lhes conferir plena eficácia.

Os interesses advindos das matérias tratadas pelas normas constitucionais de eficácia contida receberam do legislador constituinte normatividade suficiente.

Caso algumas dessas normas eventualmente contenham um conceito ético juridicizado, elas não poderão ser restringidas por meio de mera interpretação de um conceito desse.

Presentes determinados pressupostos de fato, é possível, para essa categoria de normas, que se afaste a sua eficácia por meio da incidência de outras normas constitucionais, por exemplo, o estado de sítio.

Interpretar uma norma constitucional consiste em atribuir um significado a um ou vários símbolos linguísticos escritos na Constituição, com o fim de obter uma decisão de problemas práticos, normativo constitucionalmente fundada.

O processo de interpretação-concretização das normas constitucionais começa com a interpretação semântica das formulações normativas do texto constitucional, por meio da atribuição de um significado aos enunciados linguísticos, a partir de condições sociais historicamente caracterizadas, produtoras de determinados usos linguísticos, decisivamente operantes na atribuição do significado do texto constitucional.

 A norma constitucional é um modelo de ordenação juridicamente vinculante, positivado na Constituição e que, orientado a uma concretização material, é constituído por uma medida de ordenação, expressa por meio de enunciados linguísticos, e por um campo de dados reais.  

A normatividade constitucional, como norma de decisão, é o efeito global da norma, a partir de um processo estrutural entre o programa normativo e o domínio normativo que, com o processo de interpretação, confere à norma uma qualidade estática e se constitui em standard interpretativo do texto constitucional.

A incompatibilidade formal de uma norma, editada validamente sob a égide de Constituição anterior, com a nova ordem constitucional não obsta a recepção da norma por essa nova ordem. Entretanto, a norma editada de forma viciada, na vigência da Constituição anterior, ainda que materialmente compatível com a nova ordem, não é por esta recepcionada, diante da impossibilidade de uma "constitucionalidade superveniente".

O Supremo Tribunal Federal admite o controle concentrado de constitucionalidade de leis editadas anteriormente à CF/88, formal e materialmente inconstitucionais em face da Constituição anterior, quando referidas leis sejam materialmente compatíveis com a nova ordem constitucional. 

Segundo o Supremo Tribunal Federal, a incompatibilidade material de normas editadas validamente sob a égide de Constituição anterior, com a nova ordem constitucional conduz à inconstitucionalidade superveniente das normas incompatíveis com a nova ordem. 

A garantia do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada não se dirigem ao Constituinte originário, razão pela qual a nova Constituição simplesmente por regulamentar de modo diverso determinada situação, independentemente de manifestação expressa do Poder Constituinte originário, aplica-se a ato praticado no passado, sob a égide da Constituição anterior, no que respeita aos efeitos já produzidos e aos que deveriam ocorrer na vigência da nova Constituição, ainda que o ato fosse compatível com a ordem anterior. 

O constitucionalismo democrático propõe que o backlash, por traduzir uma reação social a mudanças ameaçadoras do status quo, é um fenômeno invariavelmente deletério para a evolução da ordem democrática, uma vez que ele desconsidera o papel sedimentado dos tribunais de preservar o respeito  à Constituição.

Também denominado de constitucionalismo popular, o constitucionalismo democrático recomenda uma atuação minimalista dos tribunais, os quais devem se afastar de temas polêmicos, ou seja, as matérias que integram círculos de conflito ideológico, caracterizados por entendimentos antagônicos ou diametralmente opostos, devem ser retiradas dos tribunais e levadas para uma arena mais adequada, no caso, o parlamento.

O constitucionalismo democrático, na verdade, propugna o uso estratégico do backlash, que passa a ser compreendido como uma poderosa ferramenta de pressão sobre os tribunais, cujo objetivo é inibir, na arena judicial, e principalmente nos casos que envolvem desacordos morais razoáveis, iniciativas progressistas que não se conformam com os valores do corpo social.

O engajamento público, segundo o constitucionalismo democrático, desempenha papel relevante na orientação e legitimação dos julgamentos constitucionais, em que as razões técnicas jurídicas adquirem legitimidade democrática se seus motivos estiverem enraizados em valores e ideais populares. Mesmo considerando o papel essencial das Cortes, o constitucionalismo democrático reconhece que a ordem constitucional apresenta um regular intercâmbio entre cidadãos e julgadores sobre questões de significado constitucional.

Segundo J. J. Gomes Canotilho, a autonomia e incondicionalidade do Poder Constituinte originário não são absolutas porquanto se o Poder Constituinte se destina a criar uma Constituição, concebida como organização e limitação do poder, não se vê como essa "Vontade de Constituição" possa deixar de condicionar a vontade do criador. Por outro lado, esse criador, esse povo ou nação é estruturado e obedece a padrões e modelos de conduta espirituais, éticos e sociais radicalizados na consciência jurídica geral da comunidade. É o autor que denomina" vinculação jurídica do poder Constituinte.

Para Jorge Miranda, a admissão de limites transcendentes do Poder Constituinte originário, assim compreendidos os valores éticos superiores inerentes a uma consciência jurídica coletiva conduz, necessariamente, à admissão de controle de constitucionalidade de normas constitucionais originárias.

Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, as limitações materiais do Poder Constituinte de reforma, previstas no artigo 60, § 4º, da CF/88, não significam intangibilidade literal da respectiva disciplina na Constituição originária, mas apenas a proteção do núcleo essencial dos princípios e institutos cuja preservação nelas se protege.

Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, as limitações materiais ao Poder Constituinte de reforma não se exaurem nas cláusulas estampadas no artigo 60, § 4º, da CF/88, porquanto reconhece a Suprema Corte a existências de cláusulas pétreas implícitas.

Não se verifica, no caso, o preenchimento dos requisitos da imunidade parlamentar em sentido material. Conforme expressamente assentado pelo STF, a inviolabilidade dos Vereadores por suas opiniões, palavras e votos condiciona-se à chamada finalidade legislativa do exercício da função. Nesse sentido, o STF reconhece que a interpretação da locução "no exercício do mandato" não engloba eventuais ofensas que francamente se desviam da matéria justificadora da convocação extraordinária.

Em razão de induvidoso "excesso de eloquência", não prosperaria, em futura demanda judicial, a alegação, pelo vereador do caso, de imunidade parlamentar material. Isso porque o STF assentou que a imunidade parlamentar de Vereador é afastada quando ocorrem ofensas pessoais indesejáveis, uma vez que se configura o abuso de prerrogativa.

O mencionado vereador, segundo o STF, estará protegido pela imunidade parlamentar em sentido material. Embora se trate de ofensas pessoais indesejáveis, estaria caracterizada a imunidade material, pois a manifestação foi proferida no desempenho do mandato (in officio) e na circunscrição municipal.

Segundo os precedentes do STF, a inviolabilidade do vereador por suas palavras e opiniões, no caso dado, seria a princípio reconhecida, a não ser que o ofendido demonstrasse a ausência de acusações razoáveis e, consequentemente, o abuso da mencionada prerrogativa parlamentar.

Conforme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a sanção presidencial de projeto de lei não convalida vício formal subjetivo de iniciativa.

Conforme a Constituição Federal, o Presidente da República terá 15 (quinze) dias para vetar ou sancionar projeto de lei que fixa idêntico subsídio para os Deputados Federais e os Senadores.

Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias, o silêncio do Presidente da República importará em sanção do projeto de lei.

A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer das casas do Congresso Nacional.

Compete aos Municípios promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e ação fiscalizadora federal e estadual.

A ação popular (artigo 5°, LXXIII, da CF) e a ação civil pública (artigo 129, III, da CF) são instrumentos de tutela do patrimônio histórico e cultural.

O Poder Público, com a colaboração da comunidade, promover e proteger o patrimônio cultural brasileiro, por meio de inventários, registros, vigilância, tombamento e desapropriação, e de outras formas de acautelamento e preservação.

Compete privativamente à União legislar sobre proteção patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico.

A garantia constitucional da gratuidade de ensino não impede a cobrança de mensalidade em curso de especialização, por universidades públicas.

Fere o direito à saúde, assim como a autonomia profissional do médico, a previsão normativa, no âmbito do Sistema único de Saúde, que veda a internação em acomodações superiores, ou mesmo o atendimento médico diferenciado, mediante o pagamento dos valores correspondentes pelo usuário.

Os estrangeiros residentes no país podem obter benefício assistencial, desde que atendidos os requisitos constitucionais e legais.

Em virtude do elevado número de programas governamentais para área da educação, bem como da edição da Lei n.º 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação) e da Lei n.º 10.172/2001 (Plano Nacional de Educação), o STF decidiu pela ausência de omissão do Chefe do Poder Executivo Federal na erradicação do analfabetismo.

Segundo jurisprudência recente do Supremo Tribunal Federal, o ensino religioso nas escolas públicas de ensino fundamental, que constituir· disciplina dos horários normais, poderá ter natureza confessional, na medida que sua matrícula é facultativa nos termos do artigo 210, § 1°, da CF/88.

Entendeu o STF, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2566, que é constitucional a proibição a proselitismo de qualquer natureza na programação das emissoras de radiodifusão comunitária.

É constitucional a lei de proteção animal que, a fim de resguardar a liberdade religiosa, permite o sacrifício ritual de animais em cultos de religiões de matriz africana, conforme entendimento recente do STF.

Conforme a Constituição Federal, o serviço militar é obrigatório nos termos da lei e que as Forças Armadas compete atribuir serviço alternativo aos que, em tempo de paz, após alistados, alegarem imperativo de consciência, entendendo-se como tal o decorrente de crença religiosa e de convicção filosófica ou política, para se eximirem de atividades de caráter essencialmente militar.